STF: não se aplica o limite temporal aos maus antecedentes
STF: não se aplica o limite temporal aos maus antecedentes O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 593818, decidiu que “não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição previsto para a reincidência (art. 64, I, do Código Penal)”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DOSIMETRIA. CONSIDERAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES AINDA QUE AS CONDENAÇÕES ANTERIORES TENHAM OCORRIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.