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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Notícias

STJ: advogado não pode delatar cliente, salvo prova de simulação na relação

STJ: advogado não pode delatar cliente, salvo prova de simulação na relação A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o entendimento de que o advogado não pode firmar colaboração premiada para delatar fatos contra o cliente, sob pena de comprometer o direito de defesa e o sigilo profissional. A exceção ocorre nos casos de simulação da relação advogado-cliente – situação que, segundo o colegiado, deve ser provada, não podendo ser presumida. O caso

2 de janeiro de 2025 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: comissão aprova projeto que muda regra para audiência de retratação em casos de violência doméstica

Câmara: comissão aprova projeto que muda regra para audiência de retratação em casos de violência doméstica A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto para assegurar que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica só será realizada se houver manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia pelo juiz. O Projeto de Lei 3112/23, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recebeu parecer favorável

2 de janeiro de 2025 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: compete ao juiz da sentença a execução penal de condenação em regime semiaberto

STJ: compete ao juiz da sentença a execução penal de condenação em regime semiaberto No CC 208.423-SC, julgado em 25/9/2024, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que compete ao juiz da sentença ou ao indicado na lei local de organização judiciária a execução penal de condenação oriunda da Justiça estadual ao cumprimento de pena em regime semiaberto, ainda que haja mudança de domicílio do apenado. Informações do inteiro teor: A execução

27 de dezembro de 2024 Nenhum comentário

Direito

Decreto do indulto de 2024

DECRETO Nº 12.338, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 Concede indulto natalino e comutação de pena e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da Constituição, tendo em vista a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/DF, e a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, e

26 de dezembro de 2024 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: comissão aprova projeto que inclui violência contra filhos entre as formas de violência contra a mulher

Câmara: comissão aprova projeto que inclui violência contra filhos entre as formas de violência contra a mulher A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto que inclui na Lei Maria da Penha, de modo expresso, a violência vicária entre as definições de violência doméstica contra a mulher. Violência vicária é a que ocorre por substituição, ou seja, contra outras pessoas, mas com a intenção de atingir a mulher. Neste

23 de dezembro de 2024 Nenhum comentário

Direito

Nova súmula do STJ veda conversão de ofício do flagrante em preventiva (Súmula 676)

Nova súmula do STJ veda conversão de ofício do flagrante em preventiva (Súmula 676) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou um novo enunciado sumular. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. O enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno

21 de dezembro de 2024 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: a cadeia de custódia deve ser preservada, mesmo para fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019

STJ: a cadeia de custódia deve ser preservada, mesmo para fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019 No AgRg no HC 902.195-RS, julgado em 3/12/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que, embora as regras específicas dos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal não retroajam, a cadeia de custódia deve ser preservada, mesmo para fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia ao exame

20 de dezembro de 2024 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: não se aplica a insignificância à apreensão das munições em contexto de tráfico de drogas

STJ: não se aplica a insignificância à apreensão das munições em contexto de tráfico de drogas No AgRg no AREsp 2.744.867-SC, julgado em 10/12/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a apreensão de munições em quantidade não considerada insignificante, aliada a apreensão de droga, petrechos do tráfico e expressivas quantias em dinheiro, perfaz cenário que impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta. Informações do inteiro teor: Nos termos da

19 de dezembro de 2024 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara aprova projeto que cria cadastro de pedófilos e permite castração química

Câmara aprova projeto que cria cadastro de pedófilos e permite castração química A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (12), projeto de lei que cria um cadastro nacional de pedófilos na rede mundial de computadores, a ser organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A proposta também prevê a castração química de condenados por pedofilia. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Delegada Katarina (PSD-SE) para o Projeto de Lei 3976/20, do deputado

17 de dezembro de 2024 Nenhum comentário

Notícias

CNJ: guia reúne leis e jurisprudência internacional sobre direitos de presos e presas

CNJ: guia reúne leis e jurisprudência internacional sobre direitos de presos e presas Com base na legislação e na jurisprudência internacionais, acaba de ser lançado pelo o Guia Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade. A partir de um estudo aprofundado de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e de parâmetros definidos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), a publicação é um instrumento para a atuação pelo Poder Judiciário no atendimento a

16 de dezembro de 2024 Nenhum comentário

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