STF: dupla persecução penal em âmbito internacional A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 171118, decidiu que o réu não pode responder por ação penal no Brasil se já foi processado pelos mesmos fatos em outro país. A decisão se fundamenta na proibição à dupla persecução penal e no princípio do ne bis in idem. Confira a ementa relacionada: Penal e Processual Penal. 2. Proibição de dupla persecução penal e ne bis

STF: não cabe HC contra decisão de Ministro do STF O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 162285 AgR, decidiu que não cabe Habeas Corpus contra decisão de Ministro do STF que decreta a prisão preventiva do investigado/réu. Aplicaram, por analogia, a Súmula 606 do STF que dispõe que “Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso”. Confira a ementa relacionada:

STF: arquivamento do PIC não precisa ser submetido ao Judiciário A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no MS 34730, decidiu que se o Procurador-Geral entender que é caso de arquivamento do PIC (Procedimento de Investigação Criminal) não há necessidade de submeter sua decisão para apreciação pelo Poder Judiciário. No caso, o Procurador-Geral de Justiça é a autoridade própria para aferir a legitimidade do arquivamento de Procedimento de Investigação Criminal (PIC). Confira a ementa

STF: réu algemado durante o plenário A Súmula Vinculante n. 11 dispões que: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que

STF: inquérito policial da Justiça Estadual conduzido pela Polícia Federal A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 169348, entendeu que não há nulidade na ação penal instaurada com base nos elementos informativos colhidos em inquérito policial conduzido pela Polícia Federal, cuja competência era da Justiça Estadual. No caso, embora tenha sido conduzido pela Polícia Federal, o inquérito foi supervisionado pelo Juízo e pelo Ministério Público Estadual. Ainda, destacaram que o inquérito se trata de