STJ: não cabe embargos de divergência contra decisão monocrática A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EAREsp 1759141/SP, decidiu que os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão de Órgão Fracionário, não sendo cabíveis contra decisão monocrática. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. CONSTATAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os prazos

STJ: embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no HC 700.764/SC, decidiu que o crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 do CTB, é de perigo abstrato, de mera conduta, enquanto o crime de direção de veículo automotor sem habilitação, previsto no art. 309 do CTB, é de perigo concreto. Confira a ementa relacionada:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO

STJ: ilicitude da busca pessoal (Informativo 735) No RHC 158.580-BA, julgado em 19/04/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a mera alegação genérica de “atitude suspeita” é insuficiente para a licitude da busca pessoal”. Informações do inteiro teor: Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) – baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível,

STJ: no furto por escalada, pode-se dispensar a perícia (Informativo 735) No AgRg no REsp 1.895.487-DF, julgado em 26/04/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, “excepcionalmente, presentes nos autos elementos aptos a comprovar a escalada de forma inconteste, a prova pericial torna-se prescindível”. Informações do inteiro teor: Não se olvida que esta Corte firmou a orientação de ser imprescindível, nos termos dos arts. 158 e 167 do CPP, a realização

STJ: a conexão de processos é faculdade do juiz (Informativo 735) No RHC 157.077-SP, julgado em 03/05/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a eventual incidência da causa de aumento descrita na parte final do § 4º do art. 1º da Lei de Lavagem de Dinheiro, na redação dada pela Lei n. 12.683/2012, não constitui empecilho para o juiz manter a separação dos feitos, nos termos do art. 80 do