STJ: aumento de pena no furto no período noturno (Informativo 738) No REsp 1.890.981-SP, julgado em 25/05/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°)”. Informações do inteiro teor: Ressalte-se, preliminarmente, que se pode pensar que a fixação

STJ: semi-imputabilidade não afasta o caráter hediondo (Informativo 737) No AgRg no HC 716.210-DF, julgado em 10/05/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a semi-imputabilidade, por si só, não afasta o tráfico de drogas e o seu caráter hediondo, tal como a forma privilegiada”. Informações do inteiro teor: No caso, a defesa requereu que fosse excluída a natureza hedionda do delito de tráfico de drogas, sob o argumento de que,

STJ: é válida gravação feita com presença de advogado (Informativo 737) No HC 662.690-RJ, julgado em 17/05/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a gravação ambiental em que advogados participam do ato, na presença do inquirido e dos representantes do Ministério Público, inclusive se manifestando oralmente durante a sua realização, ainda que clandestina ou inadvertida, realizada por um dos interlocutores, não configura crime, escuta ambiental, muito menos interceptação telefônica”. Informações

STJ: participação em duas ORCRIM e litispendência (Informativo 737) No RHC 158.083-RO, julgado em 17/05/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a imputação de dois crimes de organização criminosa ao agente não revela, por si só, a litispendência das ações penais, se não ficar demonstrado o liame entre as condutas praticadas por ambas as organizações criminosas”. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia acerca de provável litispendência na imputação de