STJ: foro por prerrogativa de função dos Conselheiros de Tribunais de Contas (Informativo 783) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 16/08/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “as mesmas garantias e prerrogativas outorgadas aos Desembargadores dos Tribunais de Justiça devem ser estendidas aos Conselheiros estaduais e distritais, no que se inclui o reconhecimento do foro por prerrogativa de função durante o exercício do cargo, haja, ou não, relação de causalidade entre

STJ: prazo de 30 dias para continuidade delitiva nos crimes sem violência A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no AREsp n. 2.178.173/RS, decidiu que “o intervalo máximo de 30 dias entre as condutas também é exigido na hipótese de crimes praticados sem violência ou grave ameaça a pessoas”. Confira a ementa relacionada: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE MOEDA

TJSP: é nula a decisão que revoga ANPP sem intimar a defesa A 13ª Câmara Criminal do TJSP, no Habeas Corpus Criminal 2017337-65.2023.8.26.0000, decidiu que é nula a decisão que revoga o acordo de não persecução penal sem antes intimar a defesa para oportunizar a apresentação de eventual justificativa. Confira a ementa abaixo: HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal realizado. Decisão que revogou o acordo, em acolhimento ao pedido do Ministério

STJ: HC não é a via adequada para declarar inconstitucionalidade de lei A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 773.718/SP, decidiu que “o habeas corpus não é via adequada para se requerer a declaração de inconstitucionalidade de lei”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 273, § 1º-B, INCISOS I E III DO CÓDIGO PENAL – CP. IMPOSSIBILIDADE DE

STJ: requisitos para a prova emprestada no processo penal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 289.078/PB, decidiu que “admite-se, como elemento de convicção, a prova produzida em outro processo, desde que a parte a quem a prova desfavorece houver participado do processo em que ela foi produzida, resguardando-se, assim, o contraditório, e, por consequência, o devido processo legal substancial”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS