Medicamento em desacordo com receita médica O crime de fornecer medicamento em desacordo com receita médica está previsto no art. 280 do Código Penal. A modalidade culposa está prevista no parágrafo único do mesmo artigo. Medicamento em desacordo com receita médica Art. 280 – Fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica: Pena – detenção, de um a três anos, ou multa. Modalidade culposa Parágrafo único – Se o crime é culposo: Pena – detenção,

Outras substâncias nocivas à saúde pública O crime de fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou entregar a consumo substâncias nocivas à saúde pública está previsto no art. 278 do Código Penal. Outras substâncias nocivas à saúde pública Art. 278 – Fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, ainda que não destinada à alimentação ou

Substância destinada à falsificação O crime de substância destinada à falsificação está previsto no art. 277 do Código Penal. Substância destinada à falsificação Art. 277 – Vender, expor à venda, ter em depósito ou ceder substância destinada à falsificação de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais:(Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) Atualizado em 28/02/2023.

Invólucro ou recipiente com falsa indicação O crime de invólucro ou recipiente com falsa indicação está previsto no art. 275 do Código Penal. Invólucro ou recipiente com falsa indicação Art. 275 – Inculcar, em invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais, a existência de substância que não se encontra em seu conteúdo ou que nele existe em quantidade menor que a mencionada: (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) Pena – reclusão,

Emprego de processo proibido ou de substância não permitida O crime de emprego de processo proibido ou de substância não permitida está previsto no art. 274 do Código Penal. Emprego de processo proibido ou de substância não permitida Art. 274 – Empregar, no fabrico de produto destinado a consumo, revestimento, gaseificação artificial, matéria corante, substância aromática, anti-séptica, conservadora ou qualquer outra não expressamente permitida pela legislação sanitária: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5

Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais está previsto no art. 273 do Código Penal. Sua forma culposa está prevista no §2º do mesmo artigo. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) Art. 273 – Falsificar, corromper, adulterar ou

Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios está previsto no art. 272 do Código Penal. A modalidade culposa tem previsão legal no §2º do mesmo artigo. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) Art. 272 – Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo,

Corrupção ou poluição de água potável O crime de corrupção ou poluição de água potável está previsto no art. 271 do Código Penal. Sua forma culposa está prevista no parágrafo único do mesmo artigo. Corrupção ou poluição de água potável Art. 271 – Corromper ou poluir água potável, de uso comum ou particular, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde: Pena – reclusão, de dois a cinco anos. Modalidade culposa Parágrafo único – Se