TJSP: mantida condenação de homem por racismo religioso A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença da 2ª Vara de Mongaguá, proferida pelo juiz Bruno Nascimento Troccoli, que condenou homem por racismo religioso contra frequentadores de centro de candomblé. A pena foi fixada em um ano, três meses e 22 dias de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de multa e indenização de R$ 1,5 mil

Retrospectiva STJ 2023 no direito penal Casos de grande repercussão e teses sobre atuação da polícia marcaram a pauta dos colegiados de direito penal Nos colegiados especializados em direito penal do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ano de 2023 foi marcado por julgamentos de casos de grande repercussão, como a anulação do júri sobre a tragédia da Boate Kiss, e pelo estabelecimento de precedentes importantes sobre a atuação policial. No começo de setembro, em

CNJ: para especialistas, audiências de custódia corrigem arbitrariedades A implantação das audiências de custódia no Brasil foi um momento significativo para corrigir práticas arbitrárias no tratamento contra pessoas privadas de liberdade. Segundo dados apresentados nesta sexta-feira (8/12) pelos integrantes do Mecanismo Internacional Independente de Especialistas para Promover a Justiça Racial e a Igualdade no Contexto da Aplicação da Lei (EMLER), é responsabilidade do Poder Judiciário quebrar o ciclo de impunidade e a violação dos direitos

STF determina cumprimento da primeira pena definitiva por atos do 8/1 Três meses depois da conclusão dos primeiros julgamentos das pessoas envolvidas em atos antidemocráticos de 8/1, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o início do cumprimento da pena imposta pela Corte a Matheus Lima de Carvalho Lázaro, diante do esgotamento das possibilidades de recurso. A condenação, definida na Ação Penal (AP) 1183, é a primeira relativa aos ataques das

STF: PGR questiona falta de regulamentação de monitoramento secreto de celulares A Procuradoria-Geral da República (PGR) pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a omissão do Congresso Nacional por não regulamentar o uso de ferramentas de monitoramento secreto (softwares espiões) de aparelhos de comunicação pessoal, como celulares e tablets, por órgãos e agentes públicos. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 84, a PGR alega que novas ferramentas tecnológicas vêm sendo utilizadas por