Atentado contra a liberdade de associação O crime de atentado contra a liberdade de associação está previsto no art. 199 do Código Penal. Atentado contra a liberdade de associação Art. 199 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional: Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. Atualizado em 22/02/2023.

Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta O crime de atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta está previsto no art. 198 do Código Penal. Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Art. 198 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou

Atentado contra a liberdade de trabalho O crime de atentado contra a liberdade de trabalho está previsto no art. 197 do Código Penal. Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I – a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa,

Plágio O crime de plágio (violação de direito autoral) está previsto no art. 184 do Código Penal. Violação de direito autoral Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) § 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito

Receptação de animal O crime de receptação de animal encontra previsão legal no art. 180-A do Código Penal. Receptação de animal Art. 180-A. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime: (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco)

Receptação O crime de receptação está previsto no art. 180 do Código Penal. Receptação Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Receptação qualificada

Fraude à execução O crime de fraudar a execução está disposto no art. 179 do Código Penal. Fraude à execução Art. 179 – Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Parágrafo único – Somente se procede mediante queixa. Atualizado em 20/02/2023.

Emissão irregular de conhecimento de depósito ou “warrant” O crime de emissão irregular de conhecimento de depósito ou “warrant” está previsto no art. 178 do Código Penal. Emissão irregular de conhecimento de depósito ou “warrant” Art. 178 – Emitir conhecimento de depósito ou warrant, em desacordo com disposição legal: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. Atualizado em 20/02/2023.

Outras fraudes O crime de tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem efetuar o pagamento tem previsão legal no art. 176 do Código Penal. Outras fraudes Art. 176 – Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento: Pena – detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa. Parágrafo único – Somente se procede mediante