STF: Magistrados ajuízam ação contra dispositivos da nova Lei de Abuso de Autoridade Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 30 de setembro de 2019 (leia aqui), referente à ADI 6236. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6236 contra dispositivos da nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019). Segundo a entidade, a norma criminaliza condutas decorrentes do próprio exercício

TRF1: é lícita a gravação de conversa por um dos interlocutores recebedor de vantagem indevida do crime de corrupção Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) no dia 27 de setembro de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 0004562-34.2013.4.01.4300/TO. Gravação de conversa de um dos interlocutores dispensa autorização judicial, pois não se está diante de violação da intimidade, mas da adoção de providências pelo interessado para o resguardo de

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 03 de outubro de 2019 (leia aqui), referente ao RHC 111060. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso em habeas corpus de Lázaro Luiz Gonzaga, ex-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio-MG), para afastar a sua condição de servidor público e, em consequência, trancar a ação penal que

Notícia publicada no site do Ministério da Justiça e Segurança Pública no dia 01 de outubro de 2019 (leia aqui). O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira(1/10),  a Medida Provisória 885/19, que institui novas regras para a administração de bens e valores que tenham sido apreendidos em ações de combate ao tráfico de drogas. Pela proposta, os bens apreendidos e não leiloados terão destinação administrada pela Secretaria Nacional de Políticas sobre

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 02 de outubro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 166373. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quarta-feira (2), que em ações penais com réus colaboradores e não colaboradores, é direito dos delatados apresentarem as alegações finais depois dos réus que firmaram acordo de colaboração. Prevaleceu o entendimento de que, como os interesses são conflitantes, a