STJ:  não se aplica a insignificância ao furto com corrupção de menor O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “Não se aplica o princípio da insignificância ao crime de furto praticado com corrupção de filho menor, ainda que o bem possua inexpressivo valor pecuniário, pois as características dos fatos revelam elevado grau de reprovabilidade do comportamento”. Confira a ementa relacionada:  DIREITO PENAL. FURTO. UM “COFRINHO” CONTENDO

STJ: furto qualificado, em regra, afasta a aplicação da insignificância O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “A prática de furto qualificado, em regra, afasta a aplicação do princípio da insignificância, por revelar, a depender do caso, maior periculosidade social da ação e/ou elevado grau de reprovabilidade do comportamento do agente”. Confira a ementa relacionada:  PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO

STJ: distinção entre valor irrisório e pequeno valor no furto O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “Para fins de aplicação do princípio da insignificância na hipótese de furto, é imprescindível compreender a distinção entre valor irrisório e pequeno valor, uma vez que o primeiro exclui o crime (fato atípico) e o segundo pode caracterizar furto privilegiado”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

STJ: lei trouxe uma fase pré-cautelar para as medidas protetivas de urgência (Informativo 786) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 05/09/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “a alteração promovida pela Lei n. 14.550/2023 não provocou qualquer modificação quanto à natureza cautelar penal das medidas protetivas previstas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei n. 11.340/2006, apenas previu uma fase pré-cautelar na disciplina das medidas protetivas de urgência”.

STJ: nulidade por má formulação de quesito – Boate Kiss (Informativo 786) No REsp 2.062.459-RS, julgado em 05/9/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a má formulação de quesito, com imputações não admitidas na pronúncia, causa nulidade absoluta e justifica exceção à regra da impugnação imediata, afastando-se a preclusão”. Informações do inteiro teor: No que tange à disciplina das nulidades atinentes à quesitação ofertada aos jurados, as eventuais irregularidades que

STJ: juiz pode avaliar pertinência da prova no júri (Informativo 786) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 05/09/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “a plenitude de defesa exercida no Tribunal do Júri não impede que o magistrado avalie a pertinência da produção da prova”. Informações do inteiro teor: A Constituição prescreve a plenitude de defesa como postulado fundamental do Tribunal do Júri, nos termos de seu art. 5º, inciso XXXVIII,

STJ: repercussão internacional pode majorar a pena-base (Informativo 786) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 22/08/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “é idônea a mensuração da repercussão internacional do delito na majoração da pena-base pelas consequências do crime”. Informações do inteiro teor: A pena-base comporta aumento em virtude da repercussão internacional do delito, por se referir a consequências que desbordam do tipo penal. Note-se que “a circunstância judicial referente às

TJDFT: insultos raciais em público configuram injúria qualificada A Segunda Turma Criminal do TJDFT, no Acórdão 1390744, decidiu que “as ofensas raciais proferidas contra cliente de bar na presença de testemunhas, com a intenção de menosprezar e humilhar a vítima em razão da cor da pele, caracterizam o tipo penal de injúria racial qualificada e majorada”. Confira a ementa abaixo: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL QUALIFICADA PRATICADA NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO