STJ: o arquivamento de inquérito pelo MP por atipicidade da conduta exige análise judicial de mérito No Inq 1.721-DF, julgado em 02/10/2024, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que o requerimento ministerial de arquivamento de inquérito ou procedimento investigatório criminal fundamentado na extinção da punibilidade ou atipicidade da conduta exige do Judiciário uma análise meritória do caso, com aptidão para formação da coisa julgada material com seu inerente efeito preclusivo, não

STJ: motorista de van escolar está sujeito à causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do CP A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 08/10/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que o motorista de van escolar, ao cometer o crime de estupro de vulnerável contra criança ou adolescente sob sua vigilância, está sujeito à causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do Código Penal, devido à

STJ: é cabível a celebração de ANPP em processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei n. 13.964/2019 No HC 845.533-SC, julgado em 08/10/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que é cabível a celebração de acordo de não persecução penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido

STJ: continuidade delitiva não impede a celebração de ANPP No AREsp 2.406.856-SP, julgado em 08/10/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a continuidade delitiva não impede a celebração de acordo de não persecução penal. Informações do inteiro teor: O Tribunal de origem entendeu que a continuidade delitiva impede a aplicação do acordo de não persecução penal, considerando-a como indício de dedicação à atividade criminosa. Contudo, o rigor inerente ao princípio

STJ: a prisão é cabível somente quando estiver concretamente comprovado o periculum libertatis A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC n. 188.584/BA, decidiu que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, “a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis”. No caso, o juiz fundamentou a prisão somente gravidade abstrata do crime, o que não autoriza a

STF: legalidade da prisão em flagrante e das buscas feitas por Guardas Municipais O Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 1.468.558/SP, julgado em 01/10/2024, decidiu que, desde que existente a necessária justa causa, são válidas a busca pessoal e domiciliar realizadas pela Guarda Municipal quando configurada a situação de flagrante do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Resumo: As Guardas Municipais desenvolvem atividade de segurança pública (CF/1988, art. 144, § 8º) essencial ao atendimento de