STJ: para a aplicação do princípio da insignificância em matéria tributária, devem ser excluídos os juros e a multa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2870622/CE, decidiu que “para fins de aplicação do princípio da insignificância em matéria tributária, considera-se apenas o valor do tributo, excluindo juros e multa”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A

STJ: o princípio da unirrecorribilidade impede a tramitação simultânea de HC e REsp contra o mesmo ato judicial A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 992543/SP, decidiu que “o princípio da unirrecorribilidade impede a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato judicial”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame

STJ: comportamento suspeito e denúncia legitimam busca pessoal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2439130/SC, decidiu que “a busca pessoal é válida quando justificada por comportamento suspeito, além de denúncia anônima”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL. PROVAS ILÍCITAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial, em virtude da

STJ: a participação em ORCRIM afasta a aplicação do tráfico privilegiado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2946354/MS, decidiu que “a participação em organização criminosa, ainda que temporária, afasta a aplicação do tráfico privilegiado”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto

STJ: a revisão de decisão que aplica a minorante do tráfico privilegiado não pode ocorrer em REsp A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2878950/RS, decidiu que “a revisão de decisão que aplica a minorante do tráfico privilegiado não pode ocorrer em recurso especial se demandar reexame de provas, conforme a Súmula n. 7 do STJ”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA

STJ: a interceptação da droga antes da entrega impede a consumação do delito de tráfico de drogas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 1008695/SP, decidiu que “a interceptação da droga antes da entrega impede a consumação do delito de tráfico de drogas”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo

STJ: em violência doméstica, a materialidade pode ser provada sem exame de corpo de delito A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2738274/SE, decidiu que “a materialidade delitiva em casos de violência doméstica pode ser comprovada por meios diversos do exame de corpo de delito”. Confira a ementa relacionada: Direito penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Comprovação da materialidade delitiva. Exame de corpo de delito. Agravo não provido. I. Caso

STJ: a Defensoria pode atuar na execução penal, mesmo na presença de advogado constituído No REsp 2.211.681-MA, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a Defensoria Pública pode atuar como custos vulnerabilis na execução penal, mesmo na presença de advogado constituído, para garantir a defesa dos direitos dos apenados”. Informações do inteiro teor: A questão consiste em saber se a Defensoria Pública pode atuar como custos vulnerabilis na execução penal, mesmo quando o apenado possui

STJ: é possível a aplicação de acordo de não persecução penal no âmbito da Justiça Militar. No HC 993.294-MG, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “é possível a aplicação de acordo de não persecução penal no âmbito da Justiça Militar”. Informações do inteiro teor: O Tribunal de Justiça Militar deixou de reconhecer a aplicabilidade de acordo de não persecução penal, sob o fundamento de que o legislador deixou de promover