
STJ: não cabe execução provisória de pena restritiva de direitos
A pena restritiva de direitos pode ser executada provisoriamente? Assista ao vídeo para saber o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Inscreva-se no canal do Youtube (clique aqui). Leia também: STF: Ministro Celso de Mello divulga texto da ementa e do acórdão do julgamento que criminalizou homofobia STF: Mantido júri de arquiteta acusada de mandar matar os pais em Brasília STF: Ministro nega recurso que pedia nulidade de condenação imposta por Tribunal























