
TRF1: Concessão de indulto natalino constitui prerrogativa e poder discricionário do presidente da República
Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no dia 24 de outubro de 2018 (clique aqui), referente ao processo nº 0002964-40.2011.4.01.3807/MG. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros (MG), que reconheceu que o réu preencheu os requisitos necessários ao benefício do





































