Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 16 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 847/19. O Projeto de Lei 847/19 altera o Código Penal para estabelecer pena de reclusão de um a quatro anos, mais multa, para quem, por meio da internet, instigar ou induzir alguém a praticar atos contra a própria saúde. Se a vítima for menor de 18 anos, maior de 60 anos ou pessoa com

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 16 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 553/19. O Projeto de Lei 553/19 estabelece critérios objetivos para o julgamento de empresas acusadas de crimes ambientais. O texto, que altera a Lei dos Crimes Ambientais, tramita na Câmara dos Deputados. Segundo a proposta, na aplicação da pena, o juiz levará em conta os antecedentes da empresa em relação a boas práticas

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 15 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 6014/19. O Projeto de Lei 6014/19 estabelece que qualquer construção, ampliação ou reforma de estabelecimento penal no País deverá respeitar os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Esse órgão avalia e monitora a condição dos presídios e estabelece regras sobre a arquitetura e a construção de estabelecimentos

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 15 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 600/19. O Projeto de Lei 600/19, já aprovado pelo Senado, altera o Código de Trânsito Brasileiro para proibir a substituição da pena de prisão por pena restritiva de direitos (alternativa) no caso homicídio culposo e lesão corporal culposa provocada por motorista sob o efeito de álcool ou drogas. O crime é considerado culposo

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 15 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 6011/19. O Projeto de Lei 6011/19 proíbe presos com tornozeleira eletrônica de se afastarem do limite territorial previamente estabelecido e de deixarem de manter o equipamento com carga suficiente. O descumprimento dessas regras, conforme a proposta, será considerado falta grave e poderá levar à revogação da prisão domiciliar ou da autorização para saída

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 14 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 5802/19. O Projeto de Lei 5802/19 condiciona a concessão do auxílio-reclusão ao trabalho remunerado do segurado preso. Ou seja, a família do recluso só receberá o benefício, pelo texto, se ele trabalhar durante o cumprimento da pena em regime fechado. A proposta, do deputado Bibo Nunes (PSL-RS), tramita na Câmara dos Deputados. Desemprego

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 13 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 1369/19. O Projeto de Lei 1369/19 altera o Código Penal para definir como crime a prática de “perseguir ou assediar outra pessoa de forma insistente, seja por meio físico ou eletrônico, provocando medo na vítima e perturbando sua liberdade”. O texto, que já foi aprovado pelo Senado, estabelece pena de seis meses a