Condicionar atendimento emergencial O crime de exigir garantia para o atendimento médico-hospitalar de emergência está previsto no art. 135-A do Código Penal. Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012). Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012). Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um)

Omissão de socorro O crime de omissão de socorro está previsto no art. 135 do Código Penal. Omissão de socorro Art. 135 – Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único –

Abandono de recém-nascido Os crimes de expor ou abandonar recém-nascido estão previstos no art. 134 do Código Penal. Abandono de recém-nascido Art. 134 – Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria: Pena – detenção, de seis meses a dois anos. § 1º – Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena – detenção, de um a três anos. § 2º – Se resulta a morte: Pena – detenção, de dois a seis

Abandono de incapaz O crime de Abandono de incapaz está previsto no art. 133 do Código Penal. Abandono de incapaz Art. 133 – Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena – detenção, de seis meses a três anos. § 1º – Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: Pena – reclusão, de um a cinco anos. §

Perigo para a vida ou saúde de outrem O crime de perigo para a vida ou saúde de outrem está previsto no art. 132 do Código Penal. Perigo para a vida ou saúde de outrem Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. Parágrafo único. A pena é aumentada de

Perigo de contágio de moléstia grave O crime de perigo de contágio de moléstia grave está previsto no art. 131 do Código Penal. Perigo de contágio de moléstia grave Art. 131 – Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. Atualizado em 14/02/2023.

Perigo de contágio venéreo O crime de perigo de contágio venéreo está previsto no art. 130 do Código Penal. Perigo de contágio venéreo Art. 130 – Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 1º – Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena –

Lesão corporal O art. 129 do Código Penal tipifica os crimes de lesão corporal, lesão corporal de natureza grave, lesão corporal seguida de morte, lesão corporal culposa e crimes cometidos no âmbito da violência doméstica. Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano. Lesão corporal de natureza grave § 1º Se resulta: I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais

Aborto Os crimes de aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento e aborto provocado por terceiro estão previstos, respectivamente, nos arts. 124, 125 e 126 do Código Penal, enquanto sua forma qualificada está prevista no art. 127 do CP. No art. 128 do CP, por sua vez, há a previsão legal do aborto necessário. Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento Art. 124 – Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem

Induzimento ao suicídio Os crimes de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação estão previstos no art. 122 do Código Penal. Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação Art. 122. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio material para que o faça: (Redação dada pela Lei nº 13.968, de 2019) Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei