Medicamento em desacordo com receita médica O crime de fornecer medicamento em desacordo com receita médica está previsto no art. 280 do Código Penal. A modalidade culposa está prevista no parágrafo único do mesmo artigo. Medicamento em desacordo com receita médica Art. 280 – Fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica: Pena – detenção, de um a três anos, ou multa. Modalidade culposa Parágrafo único – Se o crime é culposo: Pena – detenção,

Outras substâncias nocivas à saúde pública O crime de fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou entregar a consumo substâncias nocivas à saúde pública está previsto no art. 278 do Código Penal. Outras substâncias nocivas à saúde pública Art. 278 – Fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, ainda que não destinada à alimentação ou

Substância destinada à falsificação O crime de substância destinada à falsificação está previsto no art. 277 do Código Penal. Substância destinada à falsificação Art. 277 – Vender, expor à venda, ter em depósito ou ceder substância destinada à falsificação de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais:(Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) Atualizado em 28/02/2023.

Invólucro ou recipiente com falsa indicação O crime de invólucro ou recipiente com falsa indicação está previsto no art. 275 do Código Penal. Invólucro ou recipiente com falsa indicação Art. 275 – Inculcar, em invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais, a existência de substância que não se encontra em seu conteúdo ou que nele existe em quantidade menor que a mencionada: (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) Pena – reclusão,

Emprego de processo proibido ou de substância não permitida O crime de emprego de processo proibido ou de substância não permitida está previsto no art. 274 do Código Penal. Emprego de processo proibido ou de substância não permitida Art. 274 – Empregar, no fabrico de produto destinado a consumo, revestimento, gaseificação artificial, matéria corante, substância aromática, anti-séptica, conservadora ou qualquer outra não expressamente permitida pela legislação sanitária: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5

Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais está previsto no art. 273 do Código Penal. Sua forma culposa está prevista no §2º do mesmo artigo. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) Art. 273 – Falsificar, corromper, adulterar ou

Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios está previsto no art. 272 do Código Penal. A modalidade culposa tem previsão legal no §2º do mesmo artigo. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) Art. 272 – Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo,