Câmara: projeto torna crime fotografar por debaixo da roupa sem autorização A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina o uso de tecnologia em celulares para acionamento de emergência do número telefônico de denúncia de violência contra a mulher. O projeto também prevê pena específica para quem capta fotografia ou vídeo das partes íntimas de outra pessoa sem seu consentimento prévio. É o caso, por exemplo, de homens que fotografam mulheres discretamente por

Senado: proposta inclui tráfico de pessoas no rol de crimes hediondos Tramita no Senado projeto que acrescenta na lista de crimes hediondos o tráfico de pessoas. A iniciativa do senador licenciado Rogerio Marinho (PL-RN) altera a legislação que já inclui o tráfico de crianças e adolescentes nesse rol (Lei 8.072, de 1990), para abranger toda a população. O texto aponta como avanço significativo, mas ainda insuficiente, a lei que estabelece medidas de proteção de crianças

Câmara: CCJ aprova proposta que amplia coleta de DNA de condenados A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que busca ampliar a coleta de DNA de condenados por crimes. O relator, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 1496/21, do Senado, que está apensado ao Projeto de Lei 238/19, do deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), que trata do mesmo assunto. Maia optou

Senado: projeto aumenta pena para quem produz, divulga ou guarda pornografia infantil O senador Cleitinho (Republicanos-MG) apresentou projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990) para punir de forma mais rigorosa quem produzir, divulgar, armazenar ou consumir conteúdos de pornografia infantil. O objetivo do PL 3.700/2024, diz o senador, é combater a pedofilia, especialmente a virtual. Cleitinho argumenta que o ECA diferencia a penalidade imposta para aquele

Câmara: projeto fixa regras para assegurar aborto legal mesmo com objeção do médico O Projeto de Lei 2520/24 estabelece que, nos casos de aborto legal, o profissional de serviço público de saúde somente poderá deixar de interromper a gestação alegando objeção de consciência quando houver outro médico para realizar o procedimento. No Brasil, o aborto não é criminalizado em caso de risco de vida para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal. Objeção

Câmara: projeto criminaliza comércio de cigarro eletrônico O Projeto de Lei 2158/24 criminaliza a fabricação, a importação e a comercialização de cigarros eletrônicos, também conhecidos como vape ou “pod”. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e altera o Código Penal para punir os infratores com detenção de 1 a 3 anos e multa. O texto também proíbe o consumo de cigarros eletrônicos em ambientes de uso coletivo, mesmo parcialmente abertos. Em 2009, resolução da