O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem uma segunda edição da Jurisprudência em Teses (edição nº 111) sobre provas no processo penal (clique aqui). No total, são 12 teses. As teses fixadas pelo STJ são: 1.É possível o arrolamento de testemunhas pelo assistente de acusação (art. 271 do Código de Processo Penal), desde que respeitado o limite de 5 (cinco) pessoas previsto no art. 422 do CPP. Julgados: AgRg no RHC 89886/SP, Rel. Ministro JORGE

No REsp 1.710.674-MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 22/08/2018 (Tema 993), o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar (clique aqui). Isso porque, nos termos da Súmula Vinculante n. 56, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE 641.320/RS,

No HC 437.535-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 26/06/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a prática de contravenção penal, no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu (clique aqui). Informações do inteiro teor: Inicialmente cumpre destacar que a prática de vias de fato é hipótese de contravenção penal (art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941), e não crime, o que contraria o