Câmara aprova projeto que aumenta pena para quem usa inocente para dissimular tráfico A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1834/23, que altera a Lei de Drogas para incluir entre os casos de aumento de pena o uso de fraude ou dissimulação que vise responsabilizar um inocente pela conduta criminosa. Autor do projeto, o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) cita como exemplo desse tipo de delito o caso envolvendo

Câmara: aprova proposta que obriga agressor de mulher a ressarcir todos os danos causados A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga o agressor de mulheres a ressarcir todos os danos causados, inclusive os gastos de serviço prestado pela Casa da Mulher Brasileira ou locais de apoio às mulheres vítimas de violência. Além disso, o agressor deverá preferencialmente prestar serviços às Casas da Mulher Brasileira ou a

Câmara aprova proposta que eleva a pena de atleta envolvido em fraude A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou proposta que eleva a pena de eventuais envolvidos na manipulação de resultados no futebol e outros eventos esportivos. O texto altera a Lei Geral do Esporte, que, ao incorporar alguns dispositivos, revogou o Estatuto do Torcedor. Foi aprovado o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Chiquinho Brazão (União-RJ), para o Projeto de Lei 515/23, do

Câmara aprova divulgação de beneficiados por saída temporária A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que cria o Programa Alerta de Saída Prisional, que obriga o poder público, federal e estadual, a divulgar informações sobre presos beneficiados pelo indulto natalino e pelas saídas temporárias. A saída temporária é concedida a presos do regime semiaberto com bom comportamento e que não cometeram crimes hediondos. Já o indulto é o perdão da