Nova lei altera o CP e endurece medidas de combate ao trabalho análogo à escravidão Entrou em vigor a LEI Nº 15.455, DE 1º DE JULHO DE 2026 que estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de

STJ: cópia não autorizada de documentos digitais não configura furto Em acórdão julgado em 2 de junho de 2026, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, negou provimento ao agravo regimental no recurso especial, mantendo o reconhecimento da atipicidade da conduta consistente na cópia não autorizada de documentos digitais contendo informações confidenciais. No caso, o colegiado entendeu que a simples cópia de documentos digitais não

STJ: mera procedência estrangeira de insumos não atrai a competência da Justiça Federal. No RHC 234.894-SP, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a mera procedência estrangeira de insumos não atrai, por si, a competência da Justiça Federal, sendo imprescindível a demonstração da internacionalidade da conduta do agente e do interesse da União”. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a saber se a procedência estrangeira de insumos para a produção

STJ: prints sem cadeia de custódia constituem prova digital inadmissível Em decisão monocrática proferida em 24 de abril de 2026, o Ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para declarar a inadmissibilidade de prints de rede social apresentados pela acusação, determinando o desentranhamento da prova digital dos autos. No caso, o Ministro decidiu que capturas de tela de redes sociais, desacompanhadas de

STJ: progressão de regime admite aplicação de percentuais distintos para cada condenação No REsp 2.037.377-SC, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “é possível, para fins de cálculo para progressão de regime, a aplicação de percentuais distintos para cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, reconhecendo-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e a ultratividade da redação anterior do art. 112 da Lei de Execução Penal, em respeito à norma mais

STJ: acesso parcial a provas impõe nulidade processual Em acórdão julgado em 16 de junho de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, conheceu do agravo em recurso especial e deu parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade dos atos processuais praticados a partir da resposta à acusação, determinando o retorno dos autos à origem. No caso, o colegiado entendeu que a juntada de

STJ: palavra da vítima sem corroboração não basta para condenação Em acórdão julgado em 16 de junho de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, negou provimento ao agravo regimental do Ministério Público, mantendo a decisão monocrática que absolveu o recorrente das imputações de ameaça e injúria, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. No caso, o colegiado entendeu que

STJ: execução da pena pode ocorrer em outro estado para preservar vínculos familiares Em decisão monocrática proferida em 16 de dezembro de 2025, o Ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu do habeas corpus, porém concedeu a ordem de ofício para assegurar que o paciente permanecesse cumprindo a pena em regime semiaberto no Estado de Goiás, mediante as cautelares cabíveis. No caso, o Ministro decidiu que, embora o cumprimento da

STJ: ausência de impugnação específica impede conhecimento de recurso ministerial Em acórdão julgado em 17 de junho de 2026, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Carlos Pires Brandão, negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, mantendo a decisão que não conheceu do recurso ministerial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão. No caso, o colegiado entendeu que a simples reiteração das razões

STF: anulada a sentença por ausência de análise de tese defensiva Em decisão monocrática proferida em 22 de maio de 2026, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para anular sentença condenatória por tráfico de drogas e determinar a prolação de nova decisão. No caso, o Ministro entendeu que houve cerceamento de defesa, pois o juízo de primeiro grau deixou de apreciar a preliminar de nulidade