STJ: a manutenção injustificada da condição de investigado por longo período é ilegal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 1061845, decidiu que “a manutenção do paciente sob a condição de investigado por período tão dilatado, sem marco objetivo de encerramento e sem indicativo concreto de evolução substancial da apuração a seu respeito, ultrapassa os limites da razoabilidade e passa a configurar constrangimento ilegal”. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS Nº

STJ: é lícito às partes e seus advogados gravar os atos processuais de que participem A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 1089751, decidiu que é assegurado ao paciente e aos seus advogados o direito de realizar a gravação da sessão plenária do tribunal do júri, obedecendo às disposições estabelecidas na Resolução n. 645/2025 do CNJ. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS Nº 1089751 – SP (2026/0147107-2) DECISÃO Trata-se de habeas

STJ: a constituição de advogado e a apresentação de defesa não afastam a condição de foragido A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no RHC 222893/BA, decidiu que “a constituição de advogado e a apresentação de defesa não afastam a condição de foragido do recorrente, que permanece em local incerto e não sabido, impedindo sua intimação pessoal e o cumprimento do mandado de prisão”. Confira a ementa relacionada: DIREITO

STJ: o roubo cometido contra motorista de aplicativo revela maior reprovabilidade da conduta No REsp 2.245.209-AL, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o fato de o agente ter praticado o crime de roubo contra vítima que exercia atividade laboral lícita como motorista de aplicativo, circunstância de seu conhecimento no momento da ação delituosa, evidencia maior reprovabilidade, justificando a valoração negativa da culpabilidade, com a consequente exasperação da pena-base”. Informações do

STJ: para tipificar crimes ambientais que deixam vestígios, é indispensável a perícia técnica A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2224291, decidiu que “nos crimes ambientais previstos no art. 38-A da Lei nº 9.605/1998, que deixam vestígios, é indispensável a realização de exame de corpo de delito, não podendo a prova pericial ser suprida por outros meios quando a perícia era possível, sob pena de violação ao art. 158 do Código

STJ é competente para julgar ocupantes de cargos vitalícios mesmo quando os crimes não têm relação com a função No Processo em segredo de justiça, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o superior tribunal de justiça é competente para processar e julgar portadores de cargos vitalícios arrolados no art. 105, I, CF, pela prática de crimes ainda que não relacionados ao exercício da função pública”. Informações do inteiro teor: Trata-se

STJ: a execução da multa cabe ao juízo estadual quando o condenado pela JF cumpre pena em presídio estadual No AgInt no EREsp 1.887.271-PR, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a execução da pena de multa deve ocorrer perante o Juízo Estadual de Execução Penal, quando o condenado pela Justiça Federal cumpre a pena privativa de liberdade em presídio estadual”. Informações do inteiro teor: A questão em discussão consiste em

STJ: é válida a busca em escritório de advocacia fundada em indícios concretos de crime A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RMS 78094/SC, decidiu que “é válida e não configura fishing expedition, tampouco violação às prerrogativas da advocacia, a decisão que autoriza busca e apreensão em escritório de advocacia com base em indícios concretos de prática delitiva, com indicação específica dos objetos a serem apreendidos e cumprimento do mandado