STF: atos infracionais anteriores não justificam aumento da pena-base Em decisão monocrática proferida em 5 de agosto de 2026, o Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus para determinar o redimensionamento da pena de paciente condenado por roubo majorado e corrupção de menores. O Ministro afastou a valoração negativa da conduta social, pois a utilização de atos infracionais anteriores para exasperar a pena-base não constitui fundamentação idônea, bem como reconheceu a

STJ: falta de acesso integral a provas pela defesa suspende audiência de instrução Em decisão monocrática proferida em 13 de agosto de 2026, o Ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu o habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para suspender audiência de instrução até que fosse assegurado às defesas o acesso efetivo ao acervo probatório digital. No caso, o Ministro considerou que a dificuldade concreta de acesso às

STJ: é ilegal interromper o cômputo da pena por violação à tornozeleira eletrônica No AgRg no AREsp 3.114.054-SC, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “é ilegal, por ausência de previsão legal específica, a interrupção do cômputo da pena na proporção de 1 (um) dia por violação ao monitoramento eletrônico”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em saber se é possível interromper o cômputo do tempo de pena cumprida na

STJ: tentativa de entrada de droga no presídio configura falta grave No HC 1.037.481-SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a tentativa de ingresso de substância entorpecente em estabelecimento prisional por visitante previamente cadastrada, destinada a preso, configura conduta típica de crime doloso e falta disciplinar grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal, ainda que o entorpecente seja interceptado na portaria”. Informações do inteiro teor: A

STJ: órgão fracionário do TJ pode julgar membro do MP por crime comum No AgRg no HC 1.042.816-RO, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “é válida a atribuição regimental a órgão fracionário do Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, membro do Ministério Público estadual”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em saber se a competência originária para processar e julgar membro do Ministério Público estadual por crime

STJ: associação para o tráfico não impede progressão especial de regime No REsp 2.204.349-MG, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “em atenção aos princípios da legalidade, da taxatividade e do favor rei, a interpretação do art. 112, § 3°, V, da LEP deve se dar de modo restritivo. Portanto, organização criminosa é somente a hipótese de condenação nos termos da Lei n. 12.850/2013, não abrangendo apenada que tenha participado de associação

STJ: sentença de pronúncia não constitui novo título prisional Em decisão monocrática proferida em 26 de agosto de 2026, o Ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu do habeas corpus nº 1.124.284/RR (2026/0359538-1), porém, concedeu a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça de Roraima que apreciasse o mérito da impetração. No caso, o Ministro entendeu que a sentença de pronúncia não constitui novo título prisional quando apenas mantém

STJ: exame criminológico não pode ser exigido retroativamente Em decisão monocrática proferida em 27 de agosto de 2026, o Ministro Sebastião Reis Júnior, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminarmente a ordem no HC nº 1.124.872/SP (2026/0363305-0) para cassar acórdão do TJSP e restabelecer a progressão do paciente ao regime semiaberto. No caso, o Tribunal de origem havia cassado a progressão e determinado a realização de exame criminológico com fundamento na

STJ: ausência de PAD anula falta grave homologada Em decisão monocrática proferida em 25 de agosto de 2026, o Ministro Carlos Pires Brandão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconsiderou decisão anterior e concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus no Agravo Regimental no HC nº 1.108.270/GO (2026/0252273-5) para anular a homologação da falta grave e as decisões posteriores à regressão cautelar, determinando a realização de audiência de justificação antes da análise definitiva da

STJ: revista vexatória em presídio anula provas obtidas Em decisão monocrática proferida em 3 de agosto de 2026, o Ministro Carlos Pires Brandão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conheceu do agravo em recurso especial nº 1.918.617/SP (2021/0205158-6) para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença absolutória de Fabíola Cassimiro da Silva. No caso, o Ministro reconheceu a ilicitude da prova obtida mediante revista vexatória, com desnudamento e agachamento, realizada em estabelecimento prisional,