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Deixar de declarar o imposto de renda é crime?

Inscreva-se na página abaixo para continuar acompanhando as publicações. Em 2012, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu o seguinte: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. NÃO APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ATIPICIDADE. O crime contra a ordem tributária[…]

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Afinal, quem é o “cidadão de bem”?

Inscreva-se na página abaixo para continuar acompanhando as publicações. Os discursos de ódio, inflamados por questionamentos em torno da legislação penal e de clamores públicos sobre o aumento do poder punitivo estatal, deram origem a um conceito subjetivo e autopersonificado de “cidadão de bem”. Nas redes sociais e nos noticiários que se investem da função[…]

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Crime de omissão de socorro a cães e gatos

Inscreva-se na página abaixo para continuar acompanhando as publicações. A tutela penal do meio ambiente é usualmente utilizada como exemplo de expansão do Direito Penal, isto é, de interferência do Direito Penal em áreas em que anteriormente não incidia. No Brasil, a tutela penal do meio ambiente passou a se intensificar com a Lei nº[…]

Novas provas

As novas provas e o desarquivamento do inquérito policial

Inscreva-se na página abaixo para continuar acompanhando as publicações. É descabido o desarquivamento do inquérito policial sem novas provas. O art. 18 do Código de Processo Penal (CPP) dispõe que “depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas,[…]

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Defender-se, silenciar ou confessar o crime?

Inscreva-se na página abaixo para continuar acompanhando as publicações. Talvez esse seja o trilema mais preocupante dos réus e Advogados Criminalistas quanto ao interrogatório (policial e judicial). A adoção equivocada de uma dessas estratégias pode produzir inúmeras consequências gravosas, entre as quais: – Silenciar e deixar de produzir provas favoráveis, perdendo a chance de ser[…]

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O STJ e o princípio da consunção

Inscreva-se na página abaixo para continuar acompanhando as publicações. Recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou um relevante entendimento por meio de recurso repetitivo, conforme a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESCAMINHO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME-MEIO.[…]

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A pesquisa científica do Direito Penal

Inscreva-se na página abaixo para continuar acompanhando as publicações. Há algum tempo, escrevi sobre a necessidade de todos sermos doutrinadores (leia aqui). Agora, com a abertura das inscrições da Comissão Permanente de Estudos de Direito Penal do Canal Ciências Criminais (veja aqui), que tenho a honra de coordenar, percebo a necessidade de abordarmos mais uma[…]

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A atipicidade penal da conduta do “flanelinha”

Inscreva-se na página abaixo para continuar acompanhando as publicações. A expressão “flanelinha” é popularmente utilizada para denominar os lavadores ou guardadores de carros, que normalmente trabalham nas vias públicas. É importante destacar que o art. 1º da Lei nº 6.242/75 dispõe: “O exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, em todo[…]