STJ: ausência de denúncia não impede o reconhecimento do conflito de competência No REsp 2.162.562-SE, julgado em 3/12/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a ausência de oferecimento de denúncia não impede o reconhecimento do conflito de competência. Informações do inteiro teor: A configuração de conflito de competência exige a demonstração de que dois ou mais juízes se declararam competentes ou incompetentes para o julgamento do mesmo fato criminoso, ou

STJ: corrupção de parte dos arquivos digitais inviabiliza a utilização da prova A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 10/12/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que a corrupção de parte dos arquivos digitais compromete a integralidade da prova, inviabilizando sua utilização. Informações do inteiro teor: A questão em discussão consiste em saber se a prova digital obtida mediante busca e apreensão, com parte dos arquivos corrompidos e inacessíveis, pode ser admitida em

STJ: a presença de intérprete é suficiente para garantir o direito de defesa de indígenas no processo penal No RHC 201.851-DF, julgado em 17/12/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a presença de intérprete é suficiente para garantir o direito de defesa de indígenas no processo penal, sendo desnecessária a tradução da denúncia para a língua indígena quando não há comprovação de hipossuficiência linguística. Informações do inteiro teor: Cinge-se a

STJ: é compatível o cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e pena privativa de liberdade No AgRg no HC 914.911-DF, julgado em 30/9/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que é possível o cumprimento simultâneo de medida restritiva de direito consistente em prestação pecuniária, mesmo diante nova condenação a reprimenda de reclusão no regime semiaberto. Informações do inteiro teor: A controvérsia versa sobre a compatibilidade no cumprimento simultâneo de pena

STJ: prints de WhatsApp feitos por familiar da vítima não violam a cadeia de custódia A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no HC n. 945.157/SC, decidiu que “as provas obtidas mediante prints de WhatsApp não configuram violação à cadeia de custódia, tendo em vista que foram realizadas por familiar da vítima, utilizando ferramentas do próprio aplicativo, sem qualquer manipulação indevida”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

STJ: mera referência à decisão inicial não serve para prorrogar interceptação telefônica No AgRg no HC 910.860-PB, julgado em 12/11/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que cabe ao juiz externar fundamentação, ainda que sucinta, baseada na situação concreta do momento em que proferida a decisão de prorrogação das medidas cautelares de interceptação telefônica, não sendo suficiente a mera referência à decisão inicial que deferiu a medida. Informações do inteiro teor: