STJ: a imposição de regime mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito não é idônea A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp 2450021 / SP, decidiu que “O regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado no semiaberto, considerando a reincidência, a fixação das basilares no mínimo legal, e a ausência de elementos idôneos que justifiquem regime mais gravoso”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO

STJ: o fato de não constar o nome do magistrado em decisão proferida em processo eletrônico não a torna nula por falta de autenticidade No AgRg no RHC 177.305-SE, julgado em  5/3/2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “O fato de não constar o nome do magistrado no corpo de decisão proferida em processo eletrônico não a torna nula por falta de autenticidade, tendo em vista que a própria assinatura

STJ: não é possível rediscutir cláusulas de ANPP validamente celebrado e homologado No HC 969.749-RJ, julgado em 18/3/2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “Não é possível rediscutir cláusulas de acordo de não persecução penal validamente celebrado e homologado, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório”. Informações do inteiro teor: A questão em discussão consiste em saber se é possível rediscutir as

STJ: o temor que o denunciado exerce na comunidade justifica a inexistência de depoimentos de testemunhas oculares do delito No AgRg no REsp 2.192.889-MG, julgado em 18/3/2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considere insuficiente o testemunho indireto para fundamentar a condenação pelo Tribunal do Júri, o temor que o denunciado exerce na comunidade justifica a inexistência de depoimentos de testemunhas oculares

STJ: tentativa de acesso aos registros criminais da vítima para desacreditar seu testemunho caracteriza revitimização secundária No AgRg no HC 953.647-SP, julgado em 26/2/2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “A tentativa de acessar registros criminais da vítima para desqualificar seu testemunho configura revitimização secundária, vedada pelo art. 474-A do Código de Processo Penal”. Informações do inteiro teor: A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido

STJ: a prisão preventiva não pode ser fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 982521/SP, decidiu que “a prisão preventiva não pode ser fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito ou em elementos inerentes ao tipo penal, sendo necessário demonstrar a periculosidade concreta do agente”. Confira a ementa relacionada: Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Falta de fundamentação concreta. Recurso desprovido.

STJ: a interpretação de cláusulas de acordo de não persecução penal não enseja recurso especial No AgRg no REsp 2.167.109-RS, julgado em 26/2/2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “A interpretação de cláusulas de acordo de não persecução penal não enseja recurso especial, conforme a Súmula n. 5 do STJ”. Informações do inteiro teor: A questão consiste em saber se a interpretação das cláusulas do Acordo de Não Persecução Penal