STJ determina trancamento de ação penal em que ré foi denunciada apenas por ser administradora de empresa A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC n. 168.779/PE, decidiu que é possível o trancamento da ação penal quando não houver, na inicial acusatória, o indispensável nexo causal, tendo as condutas sido atribuídas apenas pelo fato de a acusada constar como administradora da empresa. No caso, também não foi demonstrado o ajuste prévio com

STJ: suspensão do prazo para resposta à acusação para assegurar o contraditório e a ampla defesa A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 903.753/MG, fixou a seguinte tese: “1. A paridade de armas no processo penal exige a suspensão ou interrupção dos prazos processuais para permitir à defesa a análise adequada de novas provas que já estejam em posse do órgão acusador. 2. O prazo concedido à defesa deve ser

STJ: o fato de a vítima atuar na prostituição é irrelevante para a configuração do crime de favorecimento à prostituição de adolescentes A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 28/08/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que o fato de a vítima, menor de 18 e maior de 14 anos de idade, atuar na prostituição e ter conhecimento dessa condição é irrelevante para a configuração do crime de favorecimento à prostituição de adolescentes

STJ: ação penal complexa não justifica prisão por mais de 4 anos sem AIJ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 941.563/PE, decidiu que mesmo em uma ação penal complexa, com 13 denunciados, não é razoável que a prisão preventiva se estenda por mais de 4 anos sem que tenha sido realizada a audiência de instrução. No caso, o STJ ainda destacou que não foi constatado nenhum ato procrastinatório da

STJ: não se aplica a insignificância à posse de munição quando há condenação concomitante por tráfico A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.578.004/PA, fixou a seguinte tese: “A posse de munição desacompanhada de arma de fogo configura crime de perigo abstrato, não se aplicando o princípio da insignificância quando há condenação por tráfico de drogas”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. POSSE DE MUNIÇÃO. PRINCÍPIO

STJ: flagrante ilegalidade decorrente de oitiva informal realizada pelo juiz no corredor do fórum A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 15/10/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que, verificada a atuação extra autos do magistrado que influencia no depoimento do acusado, não se pode cogitar da validade do ato, nem sequer a pretexto de ausência de prejuízo, visto que a quebra de imparcialidade do juiz gera nulidade absoluta. Informações do inteiro teor:

STJ: compete ao STJ processar e julgar desembargadores A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 02/10/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar desembargadores, mesmo que os fatos imputados não tenham relação com o exercício do cargo, para garantir a imparcialidade. Informações do inteiro teor: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal n. 937/RJ, estabeleceu que o foro