STJ: prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal No AgRg no HC 851.985/SP, julgado em 14/5/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que o prazo para a interposição do agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos. Informações do inteiro teor: Nos termos do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do art.

STJ: não é possível rever dosimetria da pena em habeas corpus A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 891.344/SP, entendeu que, em se tratando de sentença proferida em 2009, é descabido rever os parâmetros dosimétricos nesta via, devendo a parte, se entender cabível, deduzir o pleito perante o juízo de primeiro grau. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO.

STJ: a legítima defesa não se aplica quando a agressão é iniciada pelo recorrente A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.688.051/RN, fixou três teses sobre lesão corporal. São elas: A legítima defesa não se aplica quando a agressão é iniciada pelo recorrente; A desclassificação para lesão corporal culposa requer prova de ausência de dolo, o que não se verifica no caso; O princípio da insignificância não pode

STF concede ordem de ofício em HC para determinar a suspensão do processo até que o MPF se manifeste sobre ANPP O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no ARE 1475261 AgR-EDv-AgR-ED, concedeu ordem de habeas corpus de ofício para, após a conclusão deste julgamento, suspender o trâmite processual da presente ação penal até que sobrevenha manifestação do Ministério Público Federal sobre a viabilidade de proposta do Acordo de Não Persecução Penal, conforme os

STJ: pouca quantidade de droga justifica a redução da exasperação para 1/6 A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp n. 2.285.366/RJ, decidiu que “A quantidade moderada de drogas apreendidas no caso em tela justifica uma redução da exasperação para 1/6, nos termos dos precedentes desta Corte”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO

STJ: o furto de cabos de concessionárias não preenche os requisitos necessários à incidência do princípio da insignificância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 855.226/SP, decidiu que “o furto de cabos de telefonia, de cabos elétricos ou de internet de propriedade de concessionárias prestadoras de serviço público não preenche os requisitos necessários à incidência do princípio da insignificância, pois a ação criminosa provoca considerável prejuízo à coletividade”.