Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 03 de junho de 2020 (leia aqui), referente à ADPF 572. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de desistência feito pelo partido Rede Sustentabilidade (Rede) da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572, em que contesta a portaria do STF que determinou a abertura de inquérito para investigar notícias fraudulentas (fake news), falsas comunicações de crimes, denunciações

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no dia 04 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº 1008573-44.2020.4.01.0000. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu a ordem de habeas corpus a um réu para que cumpra pena em prisão domiciliar. O acusado foi condenado pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Goiás a 34 anos, 7 meses e 24 dias de reclusão pela

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no dia 04 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº  0019163-622018.4.01.3300. O Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) entendeu que a exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) sem autorização da União se enquadra como crime de perigo abstrato, previsto na Lei nº 9.472/97. Nesse caso, não cabe a aplicação do princípio da insignificância. O delito está previsto no art.

STJ: Terceira Seção fixa condições para exame de habeas corpus quando já interposto recurso pela defesa Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 05 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao HC 482549. ​​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o habeas corpus, quando já tiver sido interposto o recurso próprio contra a mesma decisão judicial, só será examinado se for destinado à tutela direta da

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 03 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao HC 575495. Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do mérito de habeas corpus coletivo em favor de presos que cumprem pena nos regimes aberto e semiaberto em dois presídios de Uberlândia (MG), confirmou a liminar que permitiu sua transferência para prisão domiciliar, por causa da pandemia da Covid-19. Os

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 03 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao REsp 1843150. ​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF) para restabelecer a condenação de um fazendeiro do Pará pelo delito de submissão de trabalhadores a condição análoga à de escravo. O colegiado reafirmou a jurisprudência segundo a qual o crime pode ser configurado independentemente