STF: não viola a CF a recusa ao teste do bafômetro O Supremo Tribunal Federal (STF), nos processos RE 1224374/RS (Tema 1079 RG), ADI 4017/DF e ADI 4103/DF, fixou a seguinte tese: “Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art.

STJ: excepcionalidade admite deslocamento de competência (Informativo 744) No IDC 9-SP, julgado em 10/08/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a Terceira Seção deferiu o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal em razão da incapacidade dos agentes públicos na condução de investigações, de identificar os autores dos homicídios/execuções cometidos nos casos conhecidos como ‘Maio Sangrento’ e ‘Chacina do Parque Bristol’”. Informações do inteiro teor: O art. 109,

STJ: o acórdão condenatório interrompe a prescrição (Informativo 744) No REsp 1.930.130-MG, julgado em 10/08/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta”. Informações do inteiro teor: A controvérsia suscitada no presente recurso especial repetitivo diz respeito à interpretação

STJ: chip telefônico descartado não quebra sigilo (Informativo 744) No HC 720.605-PR, julgado em 09/08/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o acesso ao chip telefônico descartado pelo acusado em via pública não se qualifica como quebra de sigilo telefônico”. Informações do inteiro teor: De início, ressalta-se que “nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja

STJ: sobre a audiência do art. 16 da Lei Maria da Penha (Informativo 743) No AgRg no REsp 1.946.824-SP, julgado em 14/06/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a realização da audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 somente se faz necessária se a vítima houver manifestado, de alguma forma, em momento anterior ao recebimento da denúncia, ânimo de desistir da representação”. Informações do inteiro teor: De início,

STJ: colaboração premiada e concurso de agentes (Informativo 742) No HC 582.678-RJ, julgado em 14/06/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é possível celebrar acordo de colaboração premiada em quaisquer condutas praticadas em concurso de agentes”. Informações do inteiro teor: Examina-se se a homologação do acordo de colaboração premiada entabulado entre o Ministério Público Estadual e terceiro (o Delator) envolvido em suposto esquema cumpre os requisitos legais. No caso, as

STJ: compensação entre agravante e atenuante (Informativo 742) No REsp 1.931.145-SP, julgado em 22/06/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a

STJ: novas teses sobre furto durante repouso noturno (Informativo 742) No REsp 1.979.989-RS, julgado em 22/06/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que: Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às

STJ: é inadmissível a “nulidade de algibeira”  (Informativo 741) No AgRg no HC 732.642-SP, julgado em 24/05/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é inadmissível a chamada “nulidade de algibeira” – aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura”. Informações do inteiro teor: Trata-se de discussão em que a defesa técnica compareceu ao

STJ: não cabe afastamento da atenuante da confissão (Informativo 741) No REsp 1.972.098-SC, julgado em 14/06/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, ‘d’, do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada”.