Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 03 de fevereiro de 2020 (leia aqui). O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, convocou para o mês que vem duas audiências públicas para debater o juízo de garantias e institutos correlatos, o acordo de não-persecução penal e procedimentos de arquivamento de investigações criminais. Todos estes dispositivos estão previstos na 13.964/2019 – Pacote Anticrime, e contestados no âmbito das Ações Diretas

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 03 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao HC 554183 e ao HC 554161. ​Com base no novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a impossibilidade de execução da pena pelo simples exaurimento das instâncias ordinárias, o ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu pedidos liminares em habeas corpus para que dois réus condenados em segunda instância

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 31 de janeiro de 2020 (leia aqui). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve na Justiça Federal a competência para julgar um processo penal em que o réu é acusado de oferecer R$ 5.000,00 para um vigilante de segurança da sede da Justiça do Trabalho em Gravataí (RS) para conseguir roubar os caixas eletrônicos localizados dentro do prédio. A 8ª

Notícia publicada no site do Tribunal Federal da 1ª Região (TRF1), no dia 30 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº 1010680-32.2018.4.01.0000. Por estar o solicitante respondendo a uma ação penal, a 1ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão da 1ª instância que negou a um suboficial da Marinha do Brasil (MB) o direito de ser transferido voluntariamente para a reserva remunerada. Em seu recurso ao Tribunal, o