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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Notícias

STJ reafirma que consentimento da vítima é irrelevante e mantém condenação por estupro de vulnerável

STJ reafirma que consentimento da vítima é irrelevante e mantém condenação por estupro de vulnerável A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou o pedido de habeas corpus para anular a condenação de um homem pelo crime de estupro de vulnerável. O colegiado reafirmou o entendimento estabelecido na Súmula 593 do STJ, que considera irrelevantes, para a caracterização desse crime, o eventual consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou

29 de janeiro de 2025 Nenhum comentário

Direito

Aplicação do ANPP a processos iniciados antes de sua criação pela lei

Aplicação do ANPP a processos iniciados antes de sua criação pela lei É possível que o acusado, já processado por um crime antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, que instituiu o acordo de não persecução penal, possa ter esse direito? A Constituição estabelece, de forma clara, que a lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (art. 5º, XL). O acordo de não persecução penal foi adicionado no Código de Processo Penal pela Lei

28 de janeiro de 2025 Nenhum comentário

Notícias

STF mantém cumprimento imediato de pena de condenado pelo júri

STF mantém cumprimento imediato de pena de condenado pelo júri Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão da Justiça do Pará que determinou o imediato cumprimento da pena de um homem condenado a oito anos de prisão pelo crime de estupro. Segundo o colegiado, a soberania das condenações do Tribunal do Júri é mantida, mesmo que a condenação não seja por crime contra a vida. No caso examinado pelo colegiado,

27 de janeiro de 2025 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: para aplicação do princípio da bagatela, o valor do bem não pode ser superior a 10% do salário mínimo

STJ: para aplicação do princípio da bagatela, o valor do bem não pode ser superior a 10% do salário mínimo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 952.591/SC, decidiu que “o valor do bem furtado superior a 10% do salário mínimo impede a aplicação do princípio da bagatela”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental

24 de janeiro de 2025 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: quantidade de droga e modus operandi podem afastar tráfico privilegiado

STJ: quantidade de droga e modus operandi podem afastar tráfico privilegiado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 806.655/PR, decidiu que “a quantidade de droga e o modus operandi sofisticado podem justificar o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática

24 de janeiro de 2025 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: multirreincidência justifica fixação de regime inicial mais gravoso

STJ: multirreincidência justifica fixação de regime inicial mais gravoso A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 955.847/SC, decidiu que a fixação de regime inicial mais gravoso é justificada pela multirreincidência e valoração negativa das circunstâncias judiciais. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão

23 de janeiro de 2025 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ define quando é possível a condenação de terceiro pelo art. 4º, caput, da Lei n. 7.492/86

STJ define quando é possível a condenação de terceiro pelo art. 4º, caput, da Lei n. 7.492/86 No REsp 2.116.936-BA, julgado em 12/3/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a condenação de terceiro pelo crime do art. 4º, caput, da Lei n. 7.492/1986 exige a demonstração concreta, por meio de elementos de provas, da ciência de que os atos para os quais estava concorrendo tinham por finalidade a gestão fraudulenta

23 de janeiro de 2025 Nenhum comentário

Notícias

STJ: expulsão não impede homologação de sentença penal no Brasil

STJ: expulsão não impede homologação de sentença penal no Brasil Para a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de um brasileiro ter sido expulso de país estrangeiro não impede a homologação de sentença penal para cumprimento da pena no Brasil. De acordo com o colegiado, não há relação direta entre os institutos da homologação de decisão estrangeira e da expulsão de pessoas. O entendimento foi estabelecido em pedido de homologação de sentença estrangeira apresentado pelo próprio réu,

22 de janeiro de 2025 Nenhum comentário

Notícias

STJ nega anulação de pronúncia que só foi questionada 3 anos após confirmação em 2º grau

STJ nega anulação de pronúncia que só foi questionada 3 anos após confirmação em 2º grau A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido de habeas corpus de um homem condenado por homicídio qualificado. Para o colegiado, a defesa deixou de questionar a sentença de pronúncia no momento devido, pois só veio a fazê-lo mais de três anos depois de sua confirmação em julgamento de recurso. Na origem do caso, o Ministério Público do Espírito

21 de janeiro de 2025 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: ausência de indicação de valor mínimo indenizatório viola o contraditório

STJ: ausência de indicação de valor mínimo indenizatório viola o contraditório A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n. 2.120.684/RJ, decidiu que “a ausência de especificação do valor mínimo necessário para a reparação do dano viola o princípio do contraditório e o sistema acusatório, pois exige que o juiz defina o valor sem indicação das partes”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE

21 de janeiro de 2025 Nenhum comentário

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