Apropriação indébita previdenciária O crime de apropriação indébita previdenciária tem previsão legal no art. 168-A do Código Penal. Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) §

Apropriação indébita O crime de apropriação indébita está previsto no art. 168 do Código Penal. Apropriação indébita Art. 168 – Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. Aumento de pena § 1º – A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: I – em depósito necessário; II – na qualidade de tutor, curador, síndico,

Alteração de local especialmente protegido O artigo de Alteração de local especialmente protegido está previsto no art. 166 do Código Penal. Alteração de local especialmente protegido Art. 166 – Alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei: Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa. Atualizado em 20/02/2023.

Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico O crime de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa que tenha valor artístico, arqueológico ou histórico está previsto no art. 165 do Código Penal. Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Art. 165 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Atualizado em 20/02/2023.

Abandono de animais O crime de abandono de animais está previsto no art. 164 do Código Penal. Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Art. 164 – Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, ou multa. Atualizado em 20/02/2023.

Dano O crime de dano está previsto no art. 163 do Código Penal. Sua forma qualificada está prevista no parágrafo único do mesmo artigo. Dano Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único – Se o crime é cometido: I – com violência à pessoa ou grave ameaça; II – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato

Supressão ou alteração de marca em animais O crime de supressão ou alteração de marca em animais está previsto no art. 162 do Código Penal. Supressão ou alteração de marca em animais Art. 162 – Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marca ou sinal indicativo de propriedade: Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa. Atualizado em 20/02/2023.

Usurpação Os crimes de alteração de limites, usurpação de águas e esbulho possessório estão previstos no art. 161 do Código Penal. Alteração de limites Art. 161 – Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia: Pena – detenção, de um a seis meses, e multa. § 1º – Na mesma pena incorre quem: Usurpação de águas I – desvia