STJ: prescrição penal não afasta demissão aplicada em PAD
No RMS 75.683-SP, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “A prescrição da pretensão punitiva penal afasta os efeitos da condenação criminal, inclusive a perda do cargo público dela decorrente, mas não implica, por si só, a desconstituição de penalidade de demissão aplicada em processo administrativo disciplinar com fundamento autônomo”.
Informações do inteiro teor:
A controvérsia reside em: (i) definir se a determinação administrativa de sobrestamento dos Processos Administrativos Disciplinares até o julgamento definitivo das ações penais vincula o mérito da responsabilidade disciplinar ao resultado da persecução criminal; (ii) se as decisões posteriormente proferidas na esfera penal produzem efeito suficiente para desconstituir as penalidades administrativas; e (iii) se a situação dos corréus beneficiados por mandado de segurança pode ser estendida por força da isonomia.
No caso, ex-Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo foi demitido a bem do serviço público no contexto da denominada “Operação 14 Bis”, em razão de fatos apurados em Processos Administrativos Disciplinares.
No curso desses procedimentos, a Administração Estadual, por determinação do Sr. Governador do Estado de São Paulo determinou o sobrestamento dos processos administrativos disciplinares até o julgamento definitivo das ações penais correlatas, ao entendimento de que a extensão do ilícito disciplinar somente poderia ser adequadamente mensurada após a estabilização do aspecto criminal.
Não obstante a determinação de sobrestamento, o recorrente e os demais servidores vieram a ser demitidos antes do trânsito em julgado das ações penais relacionadas aos fatos apurados nos PADs. Contra os atos de demissão, os corréus impetraram Mandado de Segurança perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo concedida a segurança para desconstituir as penalidades aplicadas e assegurar a reassunção dos cargos e funções públicas. O Recorrente não figurou como impetrante no citado mandado de segurança.
Diante do encerramento das ações penais, a parte formulou pedido administrativo de revisão de sua situação funcional e de reintegração ao cargo, invocando os resultados alcançados na esfera criminal e a situação dos corréus beneficiados pelo mandado de segurança. O pedido foi indeferido pela Administração, e contra tal ato foi impetrado mandado de segurança.
A controvérsia deve ser examinada, inicialmente, à luz da consolidada orientação do STJ acerca da independência entre as instâncias penal e administrativa.
Com efeito, a responsabilidade administrativa é autônoma em relação à responsabilidade penal, de modo que a existência de ação penal pelos mesmos fatos não impede, por si só, a instauração ou o julgamento do processo administrativo disciplinar, tampouco condiciona a aplicação da sanção administrativa ao prévio encerramento da persecução criminal.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente assentado que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado da sentença penal para a aplicação da sanção administrativa, justamente em razão da independência entre as instâncias criminal e administrativa.
Vale destacar que a circunstância de a Administração optar pelo sobrestamento do processo administrativo disciplinar para aguardar o desfecho da ação penal não altera, por si só, a autonomia entre as instâncias, nem importa vinculação necessária da autoridade administrativa ao resultado que vier a ser alcançado na esfera criminal.
Assim, a comunicabilidade entre as instâncias constitui, todavia, exceção à regra de independência e ocorre quando a decisão proferida na esfera criminal reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria, não se estendendo às demais hipóteses de absolvição.
Nesse sentido, a demissão não decorreu de efeito secundário ou automático de condenação criminal, mas de penalidade aplicada pela Administração ao término de Processos Administrativos Disciplinares próprios, instaurados para apuração de infrações funcionais e submetidos a procedimento e fundamento jurídico autônomos. Não se cuidou, portanto, de perda do cargo como consequência da condenação penal posteriormente atingida pela prescrição, mas de sanção administrativa cuja validade deve ser aferida segundo as regras próprias da responsabilidade disciplinar.
Desse modo, a afirmação de que a prescrição da pretensão punitiva sobre condenação penal anteriormente proferida “apaga todos os efeitos da condenação” não pode ser transposta para a presente hipótese, pois aqui não se pretende afastar efeito decorrente da condenação criminal, mas desconstituir penalidade administrativa autônoma.
Além disso, a absolvição fundada no art. 386, III, do Código de Processo Penal decorreu da compreensão de que o fato não constituía infração penal, circunstância que, embora afaste a responsabilidade criminal, não conduz, por si só, à inexistência de infração disciplinar. No caso, não houve pronunciamento judicial definitivo reconhecendo a inexistência dos fatos ou a negativa de autoria.
Ademais, no mandado de segurança anterior, em que os corréus foram reintegrados aos cargos, a razão determinante da concessão da segurança foi a prematuridade da decisão administrativa, proferida antes do encerramento da ação penal, em desconformidade com o sobrestamento anteriormente determinado pela própria Administração.
Portanto, para que se pudesse reconhecer a existência de tratamento desigual entre situações efetivamente equivalentes, seria necessário demonstrar que os corréus se encontram, após o encerramento das ações penais, em situação jurídica idêntica à do recorrente. O acórdão proferido naquele mandado de segurança, contudo, não contém esse juízo. Tampouco se extrai dos autos informação acerca do posterior desfecho administrativo dos processos disciplinares dos corréus após o trânsito em julgado das respectivas ações penais.
A isonomia não autoriza a extensão automática de decisão judicial fundada em circunstâncias processuais distintas. Ao contrário, pressupõe a existência de situações jurídicas equivalentes, o que não se verifica quando o benefício concedido aos paradigmas decorreu justamente de circunstância que não mais subsiste no caso em exame.
Nesse contexto, a decisão proferida no mandado de segurança anterior não constitui fundamento suficiente para a reintegração do impetrante, seja porque o seu alcance estava limitado à situação então submetida a julgamento, seja porque não houve, naquele feito, pronunciamento definitivo sobre a responsabilidade disciplinar dos servidores após o encerramento das ações penais.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS:
LEGISLAÇÃO
Código de Processo Penal (CPP), art. 386, III.
Falo mais sobre esse assunto no Curso Talon. Clique aqui para saber mais.
Fonte: Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – Edição nº 909, de 10 de novembro de 2026 (leia aqui).
Leia também:
STJ: busca domiciliar baseada apenas em informações de corréus é ilícita
Câmara: Comissão debate crime de demissão por motivo ideológico
