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STJ: a execução da multa cabe ao juízo estadual quando o condenado pela JF cumpre pena em presídio estadual No AgInt no EREsp 1.887.271-PR, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a execução da pena de multa deve ocorrer perante o Juízo Estadual de Execução Penal, quando o condenado pela Justiça Federal cumpre a pena privativa

STJ: o reconhecimento fotográfico inválido não pode lastrear condenação A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg

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STJ: a imprescindibilidade da medida autoriza a interceptação telefônica A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg
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STJ: ex-presidente da Vale volta a ser réu em ações penais pelo rompimento da barragem de Brumadinho Em julgamento finalizado nesta terça-feira (7), a Sexta

TRF5 determina suspensão condicional de processo por crime ambiental A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 concedeu, por unanimidade, ordem

STJ: quando as provas dependem de perícia, recomenda-se substituir a prisão preventiva por medidas alternativas A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no

STJ: a nulidade absoluta por cerceamento de defesa gera invalidade apenas dos atos processuais subsequentes A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no
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