Jurisprudência

STJ: a aprovação no ENEM, mesmo após remição de pena pelo ENCCEJA, não configura bis in idem

STJ: a aprovação no ENEM, mesmo após remição de pena pelo ENCCEJA, não configura bis in idem A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no HC 1004533/SC, decidiu que “a aprovação no ENEM, mesmo após remição de pena pelo ENCCEJA, não configura bis in idem, pois os exames possuem graus de complexidade e objetivos distintos”. Confira a

Evinis Talon 26 de janeiro de 2026

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