Jurisprudência

STJ: para configurar a dispensa irregular de licitação, é necessário dolo específico e comprovação de prejuízo ao erário

STJ: para configurar a dispensa irregular de licitação, é necessário dolo específico e comprovação de prejuízo ao erário A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp 2035527/MG, decidiu que “a tipificação do crime de dispensa irregular de licitação exige a demonstração de dolo específico de causar prejuízo ao erário e a efetiva comprovação de prejuízo”. Confira a ementa

Evinis Talon 8 de janeiro de 2026

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