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STJ: a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos possui eficácia vinculante e imediata No AgRg no HC 930.249-RJ, julgado
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STJ: busca pessoal realizada sem fundada suspeita é ilícita A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 814111/RS, decidiu que
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