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Teses do STJ: não se computam os dias de descanso semanal para fins de remição O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Edição nº 248 de Jurisprudência em Teses, que aborda a remição da pena, fixou as seguintes teses: “A remição da pena pelo trabalho é realizada à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho
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STF mantém tramitação de ações penais contra ex-deputado Eduardo Cunha O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou
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STJ: o indulto não é extensível aos condenados à pena restritiva de direitos No AgRg no REsp 2.125.447-PR, julgado em
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STJ: Primeira Seção cancela Tema 1.041 dos repetitivos A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu cancelar o Tema Repetitivo 1.041, que discutia
STJ: é vedado ao juiz decretar, de ofício, prisão preventiva O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, concedeu liminar em habeas corpus para
STJ: não cabe domiciliar para mãe que levava filhos consigo durante transporte de drogas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg
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Telefone / Whatsapp: (51) 99927 2030 | Email: contato@evinistalon.com
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