STJ: não é válida revista pessoal feita por agente de segurança privada
STJ: não é válida revista pessoal feita por agente de segurança privada A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 470.937/SP, decidiu que “somente autoridades judiciais, policiais ou seus agentes, estão autorizados a realizarem a busca domiciliar ou pessoal”. Dessa forma, não é válida a revista pessoal realizada por agente de segurança privada da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM, impondo-se a absolvição do réu. Confira a ementa relacionada: HABEAS