STJ: o delito do art. 54, caput, primeira parte, da Lei n. 9.605/1998 prescinde de prova pericial No AgRg no REsp 2.130.764-MG, julgado em 16/9/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que o delito previsto no art. 54, caput, primeira parte, da Lei n. 9.605/1998 prescinde de prova pericial para constatação de poluição que possa resultar em danos à saúde humana. Informações do inteiro teor: O Tribunal estadual desclassificou a conduta

STJ: o indulto não é extensível aos condenados à pena restritiva de direitos No AgRg no REsp 2.125.447-PR, julgado em 24/6/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o benefício de indulto não é extensível aos condenados à pena restritiva de direitos, por expressa determinação legal dos art. 8º, I, do Dec. n. 11.302/2022, sendo irrelevante a reconversão dessa pena em privativa de liberdade. Informações do inteiro teor: No caso em

STJ: não cabe domiciliar para mãe que levava filhos consigo durante transporte de drogas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 929.535/SP, decidiu que é incabível o benefício da prisão domiciliar para a mãe que levava os filhos em sua companhia durante o transporte de entorpecentes. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE MENORES

STJ: não é ilegal a pena-base acima do mínimo legal com base no art. 42 da Lei de Drogas A Quinta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.400.352/SP, decidiu que não há ilegalidade na exasperação da pena-base acima do mínimo legal com fulcro no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Além disso, restou decidido que o agente, na condição de mula, tem perfeita consciência de estar a serviço

STJ: para a JF julgar crime de racismo em rede social, é preciso provar a natureza aberta do perfil No AgRg no HC 717.984-SC, julgado em 2/9/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a fixação da competência da Justiça Federal para o julgamento do crime de racismo mediante divulgação de conteúdo em rede social exige a demonstração da natureza aberta do perfil que realizou a postagem, a fim de possibilitar