STJ: em situações de desastres públicos, as prisões podem ser flexibilizadas No RHC 191.995/RS, julgado em 14/05/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em situações de desastres públicos, a flexibilização das prisões, mediante avaliação individualizada da segregação cautelar, pode ser justificada por motivos humanitários ou por questões práticas e operacionais relativas à crise e aos órgãos responsáveis pelo gerenciamento das ações estatais. Informações do inteiro teor: Em situações de desastres

STJ: sigilo do processo não autoriza a omissão do nome do advogado na intimação No AREsp 2.234.661-RS, julgado em 27/08/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que eventual nível de sigilo do processo não autoriza a ocultação do nome do advogado da parte na intimação. Informações do inteiro teor: O Tribunal de origem consignou que foi publicada a intimação de pauta de julgamento no Diário da Justiça Eletrônico, na qual constaram

STJ: uso de capacete, por si só, não constitui fundada suspeita para busca pessoal No AgRg no AgRg no HC 889.619-PE, julgado em 10/06/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que, embora não usar capacete seja praxe no local da abordagem, não se pode extrair do uso do equipamento, exclusivamente, a existência de fundada suspeita para justificar busca pessoal. Informações do inteiro teor: A busca pessoal, à qual se equipara a

STJ: circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal No REsp 1.869.764-MS, julgado em 14/08/2024, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. No caso, o STJ decidiu por manter o entendimento Súmula 231. Informações do inteiro teor: No julgamento do tema da repercussão geral n. 158, Recurso Extraordinário 597.270, de relatoria do

STJ: interceptação telefônica demanda ordem judicial fundamentada No AgRg no RHC 183.085-SP, julgado em 16/4/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a interceptação telefônica demanda ordem judicial fundamentada em elementos concretos que justifiquem sua necessidade, bem como que afastem a possibilidade de obtenção das provas por outros meios”. Informações do inteiro teor: O Superior Tribunal de Justiça entende que é lícita a autorização para interceptação telefônica quando observados os ditames