STJ: a recusa injustificada do MP em oferecer o ANPP autoriza a rejeição da denúncia No REsp 2.038.947-SP, julgado em 17/09/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a recusa injustificada ou ilegalmente motivada do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal autoriza à rejeição da denúncia, por falta de interesse de agir para o exercício da ação penal. Informações do inteiro teor: A aplicação das ferramentas de

STJ: é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o TJ afasta circunstância judicial negativa No REsp 2.058.971-MG (Tema 1214), julgado em 28/08/2024, a Terceira Seção do STJ decidiu que é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para

STJ: é possível anular júri quando o réu ficar sentado de costas para os jurados No AgRg no HC 768.422-SP, julgado em 10/9/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a anulação de julgamento realizado pelo Tribunal do Júri quando o réu ficar sentado de costas para os jurados durante a sessão. Informações do inteiro teor: No caso, o paciente foi submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença e

STJ anula condenação pelo júri de homem pronunciado somente com base em elementos do inquérito A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 866.834/SC, anulou um processo desde a decisão de pronúncia, uma vez que ela foi fundamentada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, ofendendo o art. 155 do CPP. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. PRONÚNCIA E