Nova Súmula do STJ: execução da pena restritiva de direitos
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou novos enunciados sumulares. A Súmula 643 trata da execução da pena restritiva de direitos e consiste em um resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos, servindo de orientação para toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal.
Confira abaixo o enunciado:
Súmula 643: “A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação”.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ) – leia aqui.
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