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Evinis Talon

Câmara: projeto que obriga agressor de mulher a passar por programas de recuperação

22/06/2023

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Câmara: projeto que obriga agressor de mulher a passar por programas de recuperação

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2784/21, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que torna obrigatório para o acusado de violência doméstica participar de programas de recuperação e reeducação, bem como receber atendimento psicossocial, individual e/ou em grupo de apoio.

Pela proposta, caberá ao juiz, no prazo de 48 horas após receber o pedido da ofendida, determinar o comparecimento obrigatório do agressor a esses programas e ao atendimento psicossocial.

A proposta altera a Lei Maria da Penha que hoje prevê, entre as medidas protetivas de urgência, que podem ou não ser aplicadas pelo juiz, o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e o acompanhamento psicossocial do agressor.

O parecer da relatora, deputada Lêda Borges (PSDB-GO), foi favorável ao texto, com emenda revogando os dispositivos atuais da Lei Maria da Penha. Segundo a relatora, a ideia é que deixe de ser facultativo e passe a ser obrigatório que o magistrado fixe a medida em todos os expedientes de violência doméstica recebidos.

“Tornar obrigatória tal medida em relação ao agressor não significa dar menos importância à sua reprimenda no processo em curso, mas sim conscientizar a sociedade de que o caminho da recuperação do agressor é um dos melhores, senão o melhor, para prevenir e combater a violência doméstica”, avalia Lêda Borges. “Significa dizer que, enquanto o processo relativo à violência doméstica está em curso, o agressor deverá passar por programa de recuperação e se sujeitará a atendimento individual ou coletivo”, completa.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de mestrado e doutorado com experiência de 11 anos na docência, Doutor em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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