STJ definirá se audiência preliminar da Lei Maria da Penha é obrigatória A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.964.293 e 1.977.547, de relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A questão que será submetida a julgamento foi cadastrada como Tema … Continue lendo STJ definirá se audiência preliminar da Lei Maria da Penha é obrigatória