STJ: o reconhecimento da atipicidade penal da conduta impõe a concessão de HC de ofício

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 989407/PE, decidiu que “reconhecida a atipicidade penal da conduta imputada ao paciente, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício, nos moldes do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal”.

Confira a ementa relacionada:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 15 GRAMAS DE MACONHA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE COMERCIALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE USUÁRIO. TEMA N. 506 DO STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONFIGURADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em casos de flagrante ilegalidade, especialmente quando a condenação por tráfico de drogas baseia-se unicamente em presunções não corroboradas por elementos concretos. 2. No caso, a ínfima quantidade de droga apreendida (15,185 g de maconha) e a inexistência de indícios de prática de traficância revelam a possibilidade de aplicação da presunção de usuário, conforme o Tema n. 506 do STF. 3. Reconhecida a atipicidade penal da conduta imputada ao paciente, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício, nos moldes do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental improvido. Ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta do paciente para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006. (AgRg no HC n. 989.407/PE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025.)

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