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Evinis Talon

STF: Ministro remete à PGR notícia-crime contra senador Flávio Bolsonaro

10/04/2023

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STF: Ministro remete à PGR notícia-crime contra senador Flávio Bolsonaro

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) os autos da Petição (PET) 10227, para que se manifeste sobre a notícia-crime apresentada pelo deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), em que atribui a ele a suposta prática dos crimes de advocacia administrativa e de organização criminosa.

Máquina administrativa

Na petição, Lopes reproduz reportagem do jornal Folha de S. Paulo, do último dia 23/2, segundo a qual o senador teria movimentado a máquina administrativa do governo federal, mais especificamente a Receita Federal e o Serpro, para coletar dados e informações que pudessem favorecer sua defesa no caso envolvendo o esquema de “rachadinha”, quando era deputado estadual no Rio de Janeiro.

Formalização

Em sua decisão, o ministro Lewandowski ressalta que, de acordo com o Regimento Interno do STF (artigo 230-B), o Tribunal não pode processar comunicação de crime, devendo encaminhá-la à PGR. “O processamento de comunicações da possível prática de ilícitos penais, por autoridade com foro perante a Suprema Corte, deve limitar-se, em regra, à simples formalização do conhecimento provocado ao titular da ação penal”, concluiu.

Leia a íntegra do despacho

Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF) – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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