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Evinis Talon

Câmara: projeto torna crime inviabilizar a acessibilidade nas escolas para a pessoa com deficiência

11/04/2023

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Câmara: projeto torna crime inviabilizar a acessibilidade nas escolas para a pessoa com deficiência

O Projeto de Lei 2795/22 torna crime inviabilizar a acessibilidade necessária para que a pessoa com deficiência exerça o direito à educação, com pena de reclusão, de seis meses a três anos, e multa. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivo no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

“Não se pode garantir a educação simplesmente colocando o estudante com deficiência na escola”, disse o autor da proposta, deputado Severino Pessoa (MDB-AL), ao defender a mudança. “É necessário a conscientização da sociedade para a lei tenha eficácia plena e aplicabilidade garantida”, prosseguiu o deputado.

“É preciso um sistema educacional inclusivo, compreendendo uma série de ações que precisam ser efetivadas, como fornecimento de transporte adaptado, escolas sem barreiras arquitetônicas, qualificação dos funcionários, capacitação do corpo docente para facilitar a comunicação, entre outros”, concluiu Severino Pessoa.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de mestrado e doutorado com experiência de 11 anos na docência, Doutor em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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