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Câmara: Projeto considera agravante de crime ser cometido em razão de raça, cor e orientação sexual

27/02/2019

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Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 26 de fevereiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-713/2019.

O Projeto de Lei 713/19 altera o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) para considerar agravante o cometimento de qualquer crime em razão da raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual ou deficiência física. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

“O preconceito é uma forma de intolerância que acomete ainda muitas pessoas e deve ser combatido com instrumentos legais eficazes”, justifica a autora da proposta, deputada Marília Arraes (PT-PE). “Nesse sentido, agravar a pena pode reduzir bastante as ocorrências a respeito do tema”, complementa.

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de mestrado e doutorado com experiência de 11 anos na docência, Doutor em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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