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Evinis Talon

Câmara: Projeto obriga o Estado a arquivar perfil genético até a morte de estuprador

12/03/2019

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Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 12 de março de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 483/2019.

O Projeto de Lei 483/19 obriga o poder público a conservar o perfil genético de condenados pelos crimes de estupro e estupro de vulnerável. Segundo o texto, os dados serão mantidos em banco de dados específico até a morte do condenado.

Os perfis genéticos são montados a partir da molécula de DNA e constituem método preciso de identificação de pessoas, uma vez que inexistem duas pessoas com DNA idênticos.

A proposta também obriga o condenado a informar à autoridade judicial seu endereço atualizado mesmo após o cumprimento da pena.

“Essas são medidas necessárias e urgentes para permitir ao poder público monitorar e identificar facilmente aqueles que praticam crimes sexuais”, afirma o autor do projeto, deputado Capitão Wagner (Pros-CE).

O projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e a Lei de Identificação Criminal (12.037/09).

Tramitação

O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Dessa forma, o artigo 213 do Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte §3º:

Art. 213 …

3° Constitui efeito obrigatório da condenação o dever de o condenado informar à autoridade judicial competente o seu endereço atualizado, mesmo após o cumprimento da pena.” (NR)

O Projeto de Lei 483/2019 também acrescenta o §5º ao artigo 217-A do Código Penal, nos seguintes termos:

Art. 217-A …

3° Constitui efeito obrigatório da condenação o dever de o condenado informar à autoridade judicial competente o seu endereço atualizado, mesmo após o cumprimento da pena. ” (NR)

Por fim, acrescenta ainda o parágrafo único ao artigo 7º-A da Lei nº 12.037/2009:

Art. 7º-A …

Parágrafo único. Tratando-se da prática dos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável, os dados relativos aos perfis genéticos permanecerão nos bancos de dados até a morte do agente”. (NR)

Justificação (leia o projeto):

Obs.: o texto abaixo foi retirado do PL 483/19. Não foi escrito pelo Prof. Evinis Talon.

“Trata-se de Projeto de Lei destinado a determinar que os dados relativos ao perfil genético dos condenados pela prática dos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável sejam mantidos no banco de dados até a morte do agente, além de inserir nesses delitos, como efeito obrigatório da condenação, o dever de o condenado informar à autoridade judicial competente o seu endereço atualizado.

Insta consignar, no ponto, que o nosso país experimenta uma verdadeira epidemia de crimes de estupro e de estupro de vulnerável, sendo observado alto índice de reincidência na prática desses delitos.

Nesse diapasão, mostra-se imperiosa a modificação da legislação a fim de fazer constar nas duas infrações acima declinadas que constitui efeito obrigatório da condenação o dever de o agente informar à autoridade judicial competente o seu endereço atualizado, mesmo após o cumprimento da pena. Outrossim, tratando-se da prática desses crimes, os dados relativos aos perfis genéticos dos condenados também deverão permanecer nos bancos de dados até a morte do agente.

Tais medidas são necessárias e urgentes, a fim de possibilitar ao Poder Público o acompanhamento do egresso do sistema prisional, prevenindo a reiteração criminosa mediante a feitura de consistente planejamento estratégico, visando à proteção da sociedade e, por conseguinte, garantindo a paz social.

Efetuadas tais digressões, consignamos que a implementação das providências ora insertas no arcabouço legislativo é indispensável para o enfrentamento e correta punição dos citados crimes contra a dignidade sexual, razão pela qual conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.”

Leia também:

  • A morte da vítima na ação penal privada (leia aqui)
  • O que é a contradita? (leia aqui)
  • A palavra da vítima no processo penal (leia aqui)

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres), professor de cursos de pós-graduação, Mestre em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de livros e artigos e palestrante.

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