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Câmara aprova acordo sobre cumprimento de sentença de pessoas condenadas no Mercosul

11/04/2023

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Câmara aprova acordo sobre cumprimento de sentença de pessoas condenadas no Mercosul

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou acordo internacional sobre transferência de pessoas condenadas pela Justiça de países do Mercosul.

O Projeto de Decreto Legislativo 160/22, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, aprova o texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais celebrado em Assunção, no Paraguai, em 20 de junho de 2005.

As pessoas sujeitas a regimes especiais são os condenados a regimes especiais ou medida de segurança; menores de idade; inimputáveis; ou as pessoas que tenham obtido suspensão condicional. O objetivo do acordo internacional é permitir que essas pessoas possam cumprir sentenças judiciais estrangeiras no seu país de origem.

Se houver acordo entre o país de condenação e o país receptor, o cumprimento das medidas será de acordo com as regras do país que receber a pessoa transferida.

O relator, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), votou pela aprovação do acordo, com uma emenda para corrigir erro material do texto.

Ele lembrou que o texto é complementar ao acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre o Mercosul, a Bolívia e o Chile.

“O Protocolo visa a ampliar a possibilidade da transferência de pessoas condenadas, menores, maiores inimputáveis, ou pessoas que tenham obtido a suspensão condicional de suas penas a cumprirem, em sua terra natal, decisões judiciais prolatadas no exterior”, disse.

Tramitação

A proposta, que já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, precisa ainda ser analisada pelo Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de mestrado e doutorado com experiência de 11 anos na docência, Doutor em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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