Nova lei: atendimento no SUS para vítimas de violência doméstica
Nova lei: atendimento no SUS para vítimas de violência doméstica A Lei nº 14.847, de 25 de abril de 2024, altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde. Confira abaixo as alterações: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso