prisão

Evinis Talon

TRF4 confirma determinação do STJ e substitui prisão preventiva de investigado por medidas cautelares

01/05/2020

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no whatsapp

Falo mais sobre esse tema nos meus CURSOS: CLIQUE AQUI
Direito Penal, Processo Penal, Execução Penal, júri, audiências criminais, execução penal na prática, oratória, produtividade, técnicas de estudos e muito mais.

 

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 24 de abril de 2020 (leia aqui).

O desembargador Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), revogou ontem (22/4) ordem de prisão preventiva decretada pela 1ª Vara Federal de Guaíra (PR) a um homem flagrado transportando cigarros contrabandeados, e determinou ao juízo de primeira instância a imposição de outras medidas cautelares alternativas à prisão. A decisão proferida por Paulsen segue a determinação imposta pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no habeas corpus nº 568.693/ES, que instituiu a soltura, independentemente do pagamento da fiança, em favor de todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e ainda se encontram presos em razão do não pagamento do valor.

O homem estava desde março cumprindo pena provisória após ser preso em flagrante com mil caixas de cigarros de procedência paraguaia. Ele alegava impossibilidade econômica de pagar a fiança de R$ 120 mil fixada pela 1ª Vara Federal de Guaíra e posteriormente mantida pelo TRF4. Após ser dispensado do pagamento do valor devido ao julgamento do HC pelo STJ, que visa a evitar a superlotação e a insalubridade dos presídios brasileiros no contexto da pandemia de Covid-19, o desembargador Leandro Paulsen reconsiderou a obrigatoriedade da fiança, atendendo ao entendimento da corte superior.

Entretanto, em abril, a 1ª Vara Federal de Guaíra decretou a prisão preventiva do investigado. Os advogados dele então peticionaram ao tribunal alegando ilegalidade do decreto. Ao revogar a ordem de prisão preventiva, Paulsen reforçou o entendimento do STJ para que os Tribunais Regionais Federais determinem aos juízes de primeira instância que verifiquem a conveniência de se impor outras medidas cautelares em substituição à prisão e fiança.

“Verifica-se a intenção da Corte Superior em restringir, o quanto possível, a exposição de presos com situação processual menos grave ao contágio pelo coronavírus dentro dos presídios brasileiros, sendo, por tal razão, desarrazoado concluir que, dentre as cautelares referidas pelo STJ como passíveis de serem adotadas em substituição à fiança, estivesse justamente a prisão preventiva, cuja decretação acabaria por manter o encarceramento do paciente, desprezando a própria finalidade da decisão emanada daquela Corte Superior”, afirmou Paulsen no despacho.

O desembargador prosseguiu sua manifestação explicando que a hierarquia entre as instâncias deve ser observada, “sob pena de indevida perturbação à segurança jurídica, princípio cuja observância se espera por parte dos órgãos do Poder Judiciário”.

“Isso posto, em cumprimento à decisão proferida pela Corte Superior e ressalvado meu entendimento pessoal, determino ao juízo de origem que verifique de imediato a conveniência da imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto, à exceção da fiança”, concluiu o relator.

Leia também:

Precisa falar conosco? CONTATO: clique aqui

Siga o meu perfil no Instagram (clique aqui). Sempre que possível, vejo as mensagens no direct.

Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de mestrado e doutorado com experiência de 11 anos na docência, Doutor em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

COMPARTILHE

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no whatsapp

EVINIS TALON


LEIA TAMBÉM

Telefone / Whatsapp: (51) 99927 2030 | Email: contato@evinistalon.com

× Fale com o Dr. Evinis Talon