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Evinis Talon

TRF1 mantém condenação pelo crime de contrabando de cigarros do Paraguai

09/10/2019

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Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) no dia 04 de outubro de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 0004197-45.2015.4.01.3803/MG.

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a sentença, do Juízo da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia, que condenou um homem pela prática do crime de contrabando de cigarros, previsto no art. 334-A,§ 1º, I, do Código Penal.

O apelante afirmou que não houve má-fé na sua conduta, pois não tinha intenção de praticar o crime ou mesmo prejudicar a arrecadação fiscal do país e que desconhecia a origem estrangeira dos cigarros mantidos em depósito em sua residência.

Segundo o relator, desembargador federal Hilton Queiroz, “as alegações do recorrente não merecem acolhimento à medida que, embora seja uma pessoa de “pouco estudo”, o conjunto probatório aponta que o réu tinha potencial conhecimento da ilicitude do fato”.

O magistrado citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que em se tratando de crime de contrabando não se aplica o princípio da insignificância, devendo ser mantida a condenação do réu.

Assim sendo, o Colegiado, nos termos do voto do relator, negou provimento à apelação.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona – cursando), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante e investigador do Centro de Investigação em Justiça e governação (JusGov) de Portugal.

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