cigarros

Evinis Talon

TRF1 mantém condenação pelo crime de contrabando de cigarros do Paraguai

09/10/2019

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp

Livro autografado e com dedicatória. Veja os planos anual e semestral (pode parcelar) (CLIQUE AQUI). O curso também tem MODELOS DE PEÇAS!
Livro sem autógrafo: CLIQUE AQUI

Fale conosco no WhatsApp: clique aqui

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) no dia 04 de outubro de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 0004197-45.2015.4.01.3803/MG.

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a sentença, do Juízo da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia, que condenou um homem pela prática do crime de contrabando de cigarros, previsto no art. 334-A,§ 1º, I, do Código Penal.

O apelante afirmou que não houve má-fé na sua conduta, pois não tinha intenção de praticar o crime ou mesmo prejudicar a arrecadação fiscal do país e que desconhecia a origem estrangeira dos cigarros mantidos em depósito em sua residência.

Segundo o relator, desembargador federal Hilton Queiroz, “as alegações do recorrente não merecem acolhimento à medida que, embora seja uma pessoa de “pouco estudo”, o conjunto probatório aponta que o réu tinha potencial conhecimento da ilicitude do fato”.

O magistrado citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que em se tratando de crime de contrabando não se aplica o princípio da insignificância, devendo ser mantida a condenação do réu.

Assim sendo, o Colegiado, nos termos do voto do relator, negou provimento à apelação.

Leia também:

Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres), professor de cursos de pós-graduação, Mestre em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de livros e artigos e palestrante.


Quer citar este texto em algum artigo, TCC ou peça processual? Então CLIQUE AQUI e preencha: nome do autor (Evinis Talon), título, site (basta copiar e colar) e a data de hoje. Depois clique em “gerar referência”.

COMPARTILHE

Share on facebook
Share on google
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp

EVINIS TALON


LEIA TAMBÉM

Telefone / Whatsapp: (51) 98031-8179 | Email: contato@evinistalon.com

Evinis Talon © Todos os Direitos Reservados - 2018